O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o reajuste de 15,04% no Bolsa Família não viola a lei eleitoral. A decisão foi tomada no Mandado de Injunção 7.300, divulgada nesta sexta-feira (18), a 17 dias do primeiro turno das eleições.
A providência foi tomada dentro de um processo aberto em 2020 pela Defensoria Pública da União, que pedia a atualização do benefício. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou o cumprimento por meio do novo decreto, e Gilmar homologou o entendimento.
"O decreto não criou um benefício, não modificou os critérios de elegibilidade e tampouco ampliou o número de beneficiários", escreveu o ministro na decisão.
O reajuste de 15,04% foi calculado pela variação do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026. Com a mudança, o piso do Bolsa Família sobe de R$ 600 para R$ 691, e o valor médio do benefício passa a R$ 777.
Três frentes jurídicas, um só resultado até agora
O reajuste, anunciado por Lula na quinta-feira (17), abriu três frentes de disputa jurídica: uma ação no TSE, um pedido de suspensão no TCU e agora esta decisão do STF, a primeira das três a sair.
No TSE, o deputado Zé Trovão (PL-SC), aliado do candidato Flávio Bolsonaro (PL), apresentou uma representação contra o reajuste. O ministro André Mendonça foi sorteado relator do caso e ainda não decidiu.
No Tribunal de Contas da União, o Ministério Público de Contas pediu a suspensão do decreto, alegando falta de estimativa de impacto financeiro e risco de "desvio de finalidade político-eleitoral". O TCU ainda não julgou o mérito do pedido.
A própria campanha de Flávio Bolsonaro decidiu não recorrer à Justiça contra o reajuste. A avaliação interna é que a disputa seria uma armadilha, já que o público do programa é majoritariamente eleitor de Lula.
O que vem a seguir
O reajuste deve custar R$ 5,8 bilhões em 2026 e R$ 22,7 bilhões por ano a partir de 2027, mesmo ano em que passa a valer o Orçamento de 2027 enviado ao Congresso. Economistas divergem sobre o efeito da medida na meta fiscal.
O TCU ainda vai decidir se aceita a representação contra o decreto, e o TSE deve julgar o caso de Zé Trovão nas próximas semanas, antes do primeiro turno de 4 de outubro.
