O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (16), no Palácio do Planalto, a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A nova lei institui um conselho com poder de barrar a venda de mineradoras a estrangeiros.
A Lei 15.506/2026 cria o Cimce, o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado diretamente à Presidência da República. O colegiado terá até 15 representantes do Executivo federal, maioria no conselho, além de integrantes indicados por estados, municípios, setor privado e universidades.
O que o conselho pode fazer na prática
O Cimce vai homologar operações consideradas estratégicas para o setor. Entram nessa lista mudanças de controle societário de mineradoras, venda de direitos minerários e parcerias internacionais.
A recusa de homologação impede a operação, o que na prática permite ao governo bloquear contratos com empresas ou governos estrangeiros.
O conselho tem 90 dias após a publicação da lei para ser instalado. A lei não fixa uma lista permanente de minerais críticos: o governo vai revisar a relação periodicamente, conforme mudanças econômicas e geopolíticas.
Por que essa lei nasceu de um caso concreto
O poder de veto criado agora chega tarde para o caso que motivou boa parte do debate. Em abril, a única mineradora de terras raras do país foi vendida a um grupo americano, por cerca de US$ 2,8 bilhões.
Na época, ainda não existia um conselho com poder de barrar esse tipo de operação.
Lula classificou a venda como um erro a não se repetir. Em viagem à Espanha, disse que "ninguém será dono da nossa riqueza mineral", defendendo o controle e o processamento dos recursos dentro do país.
O tema também virou disputa eleitoral. O senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência, defende o Brasil como alternativa ao fornecimento chinês de terras raras para os Estados Unidos e critica a intervenção estatal do governo no setor.
O país tem a segunda maior reserva de terras raras do mundo, mas extrai quase nada hoje. É esse vácuo que a nova lei tenta preencher com incentivo fiscal.
O que acontece agora
A lei prevê ainda R$ 7 bilhões em incentivos ao setor: até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034, limitados a R$ 1 bilhão por ano, e um fundo garantidor de até R$ 2 bilhões.
Em troca, as mineradoras passam a recolher entre 0,3% e 0,5% da receita operacional bruta para pesquisa e inovação, além de 0,2% para o fundo.
Esses percentuais só valem depois que o Congresso aprovou o texto, primeiro na Câmara em maio e no Senado no início de setembro. Falta agora regulamentar critérios técnicos, como o grau de processamento exigido por mineral antes que uma operação precise passar pelo Cimce.
