O governo federal enviou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, com meta de superávit primário de R$ 18,6 bilhões após o desconto de exceções fiscais. O texto propõe salário mínimo de R$ 1.741 a partir de janeiro.
O valor representa alta nominal de 7,4% sobre o mínimo atual, de R$ 1.621, com ganho real de 2,4% acima da inflação. O cálculo soma o INPC acumulado em 12 meses até novembro e o crescimento econômico dos dois anos anteriores.
Se aprovado pelo Congresso, o novo piso passa a valer em janeiro de 2027, com efeito na folha a partir de fevereiro. O valor também baliza aposentadorias do INSS, seguro-desemprego e abono salarial, benefícios que não podem ficar abaixo do mínimo.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia anunciado o número em 24 de agosto:
o reajuste beneficia a população mais pobre e se estende às aposentadorias e benefícios sociais atrelados ao salário mínimo
Por que o servidor não vai ganhar acima da inflação
O PLOA soma um orçamento total de R$ 7,4 trilhões, com despesas primárias de R$ 2,8 trilhões (19,4% do PIB) e receita primária de R$ 3,4 trilhões (23,4% do PIB). O crescimento real das despesas fica limitado a 2,5% ao ano.
Dentro desse teto, o reajuste de servidores federais em 2027 vai se limitar à reposição da inflação, sem ganho real. A trava vem de um gatilho do arcabouço fiscal, acionado no ano seguinte a um déficit primário.
O país teve rombo nas contas em 2025 e projeta novo déficit em 2026, o que aciona a contenção no ano seguinte. O mesmo cenário fiscal levou a dívida bruta do governo a 82,5% do PIB, o maior patamar em cinco anos.
Até 2030, ou até o governo alcançar superávit primário, as despesas com pessoal não podem crescer mais que 0,6% acima da inflação. Durigan já vinha sinalizando a medida desde junho.
Ainda em agosto, o ministro havia detalhado o impacto das travas fiscais sobre os gastos obrigatórios do próximo ano.
O Fonasefe, fórum que reúne entidades de servidores federais, critica o artigo do texto que fixa esse teto de 0,6%. Para a entidade, a trava ameaça congelar salários, restringir benefícios e engessar carreiras do funcionalismo.
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A entidade defende que o Congresso suprima o dispositivo e trate o serviço público como investimento, não como corte de gastos.
O que acontece agora
O PLOA segue agora para análise da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, que pode alterar o texto antes da votação final. A proposta chega depois de Lula ter antecipado, em 29 de agosto, as diretrizes do Orçamento de 2027.
A meta seguinte do governo é elevar o superávit primário a 1% do PIB em 2028.
