A Medida Provisória que torna a aprovação no Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) requisito para o registro profissional de novos médicos chega ao fim do prazo constitucional nesta semana. O Congresso Nacional tem até quinta-feira (16) para votar o texto.
Sem votação até lá, a MP perde a validade.
A Comissão Mista responsável pela MP 1.370/2026 se reúne nesta terça-feira (13) para debater o relatório antes da votação. A proposta estabelece que a aprovação no exame passa a ser condição para o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
A exigência não é retroativa: vale apenas para quem se matriculou em curso de Medicina depois da publicação da norma, em 19 de junho de 2026.
Pelo texto, o exame passa a ser aplicado em duas etapas ao longo da graduação, uma ao final do 4º ano e outra ao final do 6º.
A MP entrou em regime de urgência em 3 de agosto, e a comissão mista foi instalada nove dias depois. Desde então, os parlamentares apresentaram 479 emendas ao texto.
Entre as sugestões está a inclusão de uma prova prática de habilidades clínicas como segunda etapa do exame.
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Quem discorda do texto
Nem todo o Congresso concorda com o modelo proposto pelo governo. O senador Marcos Pontes (PL-SP) defende, em um projeto de lei separado, que a responsabilidade pelo exame fique com o Conselho Federal de Medicina (CFM), e não com o Ministério da Educação.
A divergência resume o embate em torno da MP. De um lado, o governo quer manter a avaliação sob controle do Ministério da Educação, vinculada à qualidade do ensino médico.
De outro, parte do Congresso defende que a entidade de classe tenha o protagonismo na certificação profissional.
A Comissão Mista é presidida pelo senador Camilo Santana (PT-CE). O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) é o relator do texto.
O que acontece agora
Se o Congresso aprovar o relatório sem mudança de mérito, a MP segue para sanção e as novas regras do Enamed entram em vigor. Se houver alteração de mérito, o texto retorna à Câmara antes da promulgação.
Não havendo votação até 16 de outubro, a MP perde a validade. O governo precisaria editar uma nova medida para manter a exigência.
A reunião da comissão mista ocorre no mesmo dia em que o Senado retoma a discussão sobre o fim da escala 6x1 e expira o prazo de emendas de outra medida provisória, a MP das bets, adiado para esta terça.
O Enamed já havia se tornado obrigatório por decisão do governo em junho, quando a MP foi editada pela primeira vez.
