A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (14), às 9h, os três últimos destaques da PEC da Segurança Pública. O texto-base da proposta já havia sido aprovado pela comissão em setembro; falta só esta etapa para seguir ao plenário.
Um dos destaques, de Alessandro Vieira (MDB-SE), retira o dispositivo que obriga guarda municipal a passar por acreditação dos conselhos estaduais de Segurança Pública, deixando as corporações apenas sob regulação federal.
Outro, de Carlos Portinho (PL-RJ), autoriza o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar ações das Forças Armadas em proteção civil, crimes transfronteiriços, crimes ambientais e operações de Garantia da Lei e da Ordem.
O terceiro destaque inclui os agentes de trânsito no sistema de segurança pública, autorizando patrulhamento viário de natureza policial, com carreira própria.
Em nota, o ministro Camilo Santana classificou a votação como prioridade do governo.
É uma das pautas prioritárias do governo, que foi encaminhada pelo presidente Lula.
Depois da CCJ, o governo vai pedir urgência para acelerar a discussão em um plenário onde a PEC trava há mais de um ano. Lá, a proposta precisa de 49 votos, em dois turnos, para ser aprovada.
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A tramitação virou um dos pontos de reaproximação entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), depois de meses de desgaste. Em agosto, Alcolumbre incluiu o tema entre as prioridades da Casa e enviou a proposta à CCJ.
Lula trata a PEC como uma das bandeiras do governo e prometeu criar o Ministério da Segurança Pública assim que o Senado aprovar o texto.
O que acontece agora
Com os destaques votados na quarta, o próximo passo é o pedido de urgência para a proposta ir a plenário. Só depois da aprovação em dois turnos no plenário o Ministério da Segurança sai do papel.
