A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar na quarta-feira (14/10) os destaques que travam a PEC da Segurança Pública desde setembro. A proposta, aprovada na Câmara em março de 2025, cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
Para virar emenda constitucional, a PEC precisa de 49 dos 81 votos do Senado, equivalente a três quintos da Casa, em dois turnos de votação.
O texto amplia a competência da União na segurança pública, hoje concentrada nos estados, e reforça os poderes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal contra facções criminosas. Também endurece o tratamento para líderes de organizações criminosas.
A grande PEC da segurança pública para que possamos organizar o sistema de Segurança Pública do Brasil.
A frase é do senador Camilo Santana (PT-CE), porta-voz da campanha de Lula, que chamou a proposta de pauta prioritária do governo.
Quando a proposta ainda tramitava na Câmara, em 2025, parlamentares ligados à área de segurança já questionavam esse ponto. "Fala-se o tempo todo que os governantes terão autonomia, que os governadores continuarão como os comandantes em chefe", disse o deputado Capitão Alden (PL-BA).
Alden considera a promessa contraditória diante das diretrizes federais que estados e municípios teriam de seguir.
Publicidade
Para o pesquisador Almir Felitte, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), o impasse não é técnico. "Se trata de uma disputa de poder, não de interesses no bem comum", afirmou.
Felitte cita a resistência de governadores e da bancada policial no Congresso em ceder controle sobre as polícias estaduais.
A proposta também mexe no bolso: uma versão anterior do texto previa destinar parte da arrecadação das bets à segurança pública, mas o trecho foi retirado pelo relator depois que o governo proibiu as casas de apostas.
A CCJ aprovou o texto-base em setembro, mas os destaques da oposição impediram o avanço para o plenário.
Se aprovada, Lula promete desmembrar o Ministério da Justiça e criar uma pasta própria para a Segurança Pública.
O ponto em aberto
O impasse não é sobre se o Brasil precisa de um sistema único de segurança. Governo, oposição e especialistas concordam nisso, cada um com ressalvas próprias. É sobre quem perde poder quando o desenho sai do papel.
Essa pergunta está em aberto desde que a proposta saiu da Câmara, em março de 2025, e nenhuma das versões votadas até aqui resolveu de quem é o comando final sobre as polícias estaduais.
O que acontece agora
A CCJ deve retomar a votação dos destaques na quarta-feira (14/10). Aprovado ali, o texto segue para o plenário do Senado, onde precisa de dois turnos de votação antes de virar emenda constitucional.
