O que é a Pet 16.662?

É a ação que avalia se há elementos para investigar Alexandre de Moraes a partir de mensagens atribuídas a ele e ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, num relatório da PF liberado para julgamento por André Mendonça em 6 de setembro.

Por que Moraes queria julgar seu caso junto com o de Mendonça?

Para questionar se Mendonça agiu fora de suas atribuições ao autorizar o relatório sem aval do plenário, e para invocar a doutrina dos "frutos envenenados" contra as provas.

O que acontece se o julgamento de hoje terminar empatado?

Pela regra interna do STF em matéria criminal, o empate favorece a parte apontada como suspeita — o que livraria Moraes da investigação.

Quando o STF julga o pedido de investigação contra Mendonça?

Fachin marcou a análise da Pet 16.704 para 23 de setembro, depois de concluída a fase de instrução do processo.

Fachin nega a Moraes julgamento conjunto com Mendonça no STF

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, negou o pedido do ministro Alexandre de Moraes para julgar em conjunto as ações que miram, cada uma, ele e o ministro André Mendonça. Fachin manteve nesta terça-feira (15) o plenário concentrado só na ação contra Moraes, a Petição 16.662.

Moraes pediu a Fachin, na sexta-feira (11), que a Pet 16.662 fosse analisada ao lado da Pet 16.704, que pede a investigação de Mendonça.

Para o ministro investigado, Mendonça extrapolou suas funções ao autorizar, sem aval do plenário, o relatório da Polícia Federal sobre os 187 contatos dele com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

A Pet 16.662 havia sido liberada para julgamento por Mendonça em 6 de setembro. É esse relatório que a sessão de hoje avalia: se há elementos que justificam abrir uma investigação formal contra Moraes pelo teor das mensagens.

Por que Fachin recusou unir os dois casos?

Fachin recusou o pedido por entender que as duas petições têm situações diferentes. Segundo o presidente do STF, "a manutenção em pauta tão somente da Pet 16.662 assegura a precisa delimitação do objeto da deliberação".

Moraes havia argumentado que julgar os casos separadamente cria "risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual". Fachin rejeitou o argumento e determinou que a Pet 16.704 só entre na pauta depois de concluída a fase de instrução, marcada para 23 de setembro.

Nos bastidores, a estratégia de Moraes vai além do pedido de unificação. Ele também pretende invocar a doutrina dos "frutos envenenados" para tentar anular as provas, alegando que a divulgação seletiva das mensagens compromete a igualdade entre as partes no processo.

Quem decide o julgamento de hoje?

Quem decide é Cármen Lúcia, apontada como voto de Minerva depois que Nunes Marques se declarou suspeito e deixou o julgamento nesta terça. Ela é a única, entre os ministros aptos a votar hoje, sem posição pública conhecida sobre o caso.

Pela regra interna do STF para matérias criminais, um eventual empate favorece a parte apontada como suspeita. Na prática, um empate faria Moraes escapar da investigação sem que o mérito das provas fosse decidido.

Fachin, como presidente e relator do caso, guarda para si o voto de desempate se a votação chegar a esse ponto.

A sessão, iniciada por volta das 10h, teve um intervalo e foi retomada à tarde, sem resultado definido até o fechamento desta matéria. Horas antes, Gilmar Mendes chamou Mendonça de "pixuleco" em um dos momentos mais tensos da sessão.

O que acontece agora

Com o desfecho da Pet 16.662 ainda indefinido, o próximo marco confirmado é 23 de setembro, quando o plenário decide se abre a investigação contra Mendonça pela Pet 16.704, hoje em fase de instrução na Presidência do STF.