O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu emenda à Constituição de Pernambuco que permitia pagar em dinheiro férias e licenças-prêmio não usadas por servidores. A decisão atende ação da governadora Raquel Lyra (PSD), que estimou o gasto em R$ 105,2 milhões.
A medida foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7937, movida por Lyra contra a Emenda Constitucional estadual 68, de 2025. O texto havia sido inserido na Constituição de Pernambuco por iniciativa do Legislativo estadual, a Alepe.
A emenda foi promulgada em dezembro do ano passado. Segundo o ministro, a liberação do pagamento em pecúnia violava regra que reserva ao Poder Executivo a iniciativa para tratar do regime jurídico e da remuneração de servidores.
Mendonça citou precedente em que o STF já invalidou dispositivo parecido na própria Constituição pernambucana. O ministro aplicou o mesmo entendimento à nova emenda.
O que fica de fora da decisão
Fica mantido o teto remuneratório estabelecido pela mesma emenda: o limite de pagamento a servidores dos três Poderes segue vinculado ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE). Mendonça não viu motivo para suspender esse trecho.
A Constituição Federal permite que os estados fixem um teto único para os três Poderes, limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do STF.
O ministro observou que a matéria interessa ao estado como um todo. A iniciativa para esse tipo de emenda, segundo ele, não se restringe a um único órgão.
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A decisão limita o espaço do Legislativo estadual para criar despesa de pessoal sem proposta do Executivo, entendimento que o STF já vinha aplicando a outras unidades da federação em casos de conversão de benefícios em dinheiro.
O que acontece agora
A liminar de Mendonça ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF, que vai referendar a decisão em sessão virtual. Até lá, o governo de Pernambuco não pode pagar em dinheiro férias e licenças-prêmio acumuladas por servidores.
O teto vinculado aos desembargadores do TJ-PE continua valendo normalmente enquanto isso. Raquel Lyra enfrenta o prefeito do Recife, João Campos, em disputa que já esteve empatada pelo governo de Pernambuco.
A governadora vem usando o Judiciário para barrar iniciativas do Legislativo estadual que considera prejudiciais ao caixa do governo. Ela também tem defendido publicamente a atuação do STF em meio à disputa eleitoral.
O caso se soma a outras discussões recentes sobre remuneração de servidores públicos pelo país. As regras de previdência dos servidores públicos seguem distintas das do setor privado, o que explica por que o regime jurídico de pessoal exige iniciativa do Executivo.
