O ministro Alexandre de Moraes está há 177 dias sem decidir sobre a Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar Jair Bolsonaro. Moraes suspendeu a norma em maio sem julgar o mérito.
A Lei 15.402, promulgada em 8 de maio de 2026, reduz de um terço a dois terços as penas de quem participou dos atos sem papel de liderança. Ela também permite progressão de regime após o cumprimento de 16% da pena.
Moraes pediu manifestação da AGU, da Presidência e do Congresso.
As respostas foram entregues até junho de 2026, mas o ministro não decidiu desde então. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contestam a lei, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede.
A suspensão determinada por Moraes impede juízes de revisar as penas de quem já foi condenado pelos atos de 8 de janeiro.
A linha do tempo mostra o impasse. Lula vetou a lei em 8 de janeiro de 2026, o Congresso derrubou o veto em 30 de abril e o texto foi publicado em 8 de maio, quando Moraes recebeu os processos.
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão da lei. Segundo o procurador-geral, Paulo Gonet, o Congresso tem competência para fixar critérios de dosimetria penal.
"Não cabe ao Judiciário substituir o Congresso Nacional nas deliberações tomadas sobre tema não disciplinado pela Constituição"
Já a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a inconstitucionalidade da lei. Para o órgão, houve usurpação de competência do Executivo, porque o texto promulgado havia sido vetado pelo presidente Lula.
O projeto foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025 e promulgado por Davi Alcolumbre, então presidente do Congresso, sem a assinatura de Lula.
Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe, está entre os que poderiam ter a pena reduzida pela lei. A suspensão também trava o recurso de quem já cumpre pena sem posto de comando nos atos.
O que acontece agora
Sem decisão de Moraes, a Lei da Dosimetria segue suspensa e o caso não tem data para ir ao plenário do STF. Os condenados pelos atos de 8 de janeiro seguem sem acesso à revisão de pena que a norma prevê.
