Há 11 anos, Congresso não aprova inelegibilidade por violência contra mulher

Deputados e senadores apresentam, há pelo menos 11 anos, propostas para tornar a violência contra a mulher uma causa de inelegibilidade, mas nenhuma delas foi aprovada. Um levantamento da CNN achou 13 projetos parados na Câmara e no Senado desde 2015.

O assunto voltou à pauta na quinta-feira (29 de outubro), quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que a condenação por lesão corporal contra a mulher "por razões da condição do sexo feminino" pode tornar o réu inelegível.

A decisão foi tomada no julgamento da candidatura de João Francisco de Assis Neto, que tentou disputar vaga de deputado por Alagoas neste ano. Ele foi condenado a 4 anos e 2 meses de prisão, mantida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

Casos de inelegibilidade mexem direto com o mapa eleitoral: em Minas, a Justiça barrou a candidatura de Eduardo Cunha a deputado neste ano.

A Lei de Inelegibilidades, a Lei Complementar 64 de 1990, não cita a violência doméstica entre os crimes que impedem candidatura. Ela prevê inelegibilidade para condenados por crimes contra a vida e contra a dignidade sexual, entre outras categorias.

Relator do caso no TSE, o ministro Dias Toffoli afirmou que a Justiça Eleitoral deve levar em conta o bem jurídico protegido pela norma penal, e não apenas o lugar do crime no Código Penal ou sua classificação formal.

Segundo os ministros, o julgamento não criou uma nova causa de inelegibilidade: apenas definiu o alcance de uma categoria que já existia. Ainda assim, a Corte defendeu que a lei trate o tema de forma explícita.

Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva reconheceu que o caso levantava uma "relevante dúvida de natureza técnico-jurídica", já que as hipóteses de inelegibilidade são fixadas por lei complementar.

Cueva propôs que a Câmara e o Senado sejam comunicados para avaliar, com urgência, a inclusão expressa desses crimes na lei. Segundo o ministro, a mudança daria mais clareza e segurança jurídica e reduziria controvérsias em casos futuros.

Na Câmara, 11 das 13 propostas identificadas pela CNN buscam alterar a Lei Complementar 64. Nenhuma recebeu até hoje o aval dos congressistas em plenário — enquanto isso, feminicídios sobem em Minas mesmo com a queda geral de mortes violentas.

O que acontece agora

Com a comunicação formal proposta por Cueva, cabe à Câmara e ao Senado decidir se avançam com algum dos 13 projetos represados desde 2015, agora sob pressão da própria Justiça Eleitoral. Até a decisão do TSE, o enquadramento dependia de interpretação caso a caso.