O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (29) que o Conselho teve avanços substantivos no tratamento dos precatórios. Fachin defendeu mais rastreabilidade no setor, em meio às investigações sobre o Banco Master.
Segundo o ministro, as medidas do CNJ buscam mais segurança e rastreabilidade ao mercado de precatórios. "Um precatório é uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido", disse Fachin na abertura da sessão.
Precatório é a dívida que a União, estados e municípios pagam após perder ação na Justiça, sem possibilidade de recurso. O tema ganhou força com as investigações sobre o Banco Master, liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025 em meio a indícios de fraude.
As investigações apontam que o Master chegou a deter pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios, parte do maior rombo bancário do país. Os títulos eram comprados a 10%-20% do valor de face. O volume explica a prioridade dada pelo CNJ ao tema.
O que motivou o anúncio
O anúncio veio no dia em que o ministro Gilmar Mendes cobrou dos presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio STF reação coordenada contra irregularidades em precatórios. Há uma semana, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, cancelou precatórios do setor sucroalcooleiro.
Nesta segunda-feira (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no CNJ nova decisão que cancela mais precatórios irregulares do mesmo setor, com previsão de repasse de cerca de R$ 2,36 bilhões aos cofres públicos, somados aos R$ 4,7 bilhões já cancelados por Gonçalves.
Segundo reportagem do G1, mensagens extraídas do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro registram contatos dele com o ministro Kassio Nunes Marques e com o desembargador Newton Reis, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Até a publicação desta matéria, nenhuma autoridade imputou conduta ilícita aos dois, que não são réus nem denunciados em processo relacionado ao caso.
A mesma reportagem registra um contrato de R$ 427 milhões em honorários fechado entre o Master e o escritório da advogada Camila Ramos. A advogada também não é ré nem denunciada, e a existência do contrato, por si, não indica irregularidade. O desdobramento do caso envolvendo integrantes da magistratura é tratado em reportagem específica do portal. O espaço para manifestação dos citados segue aberto nesta página.
O que muda na prática
O que muda é a forma como o Estado organiza o pagamento dessas dívidas. Fachin citou a resolução sobre precatórios, a ser apresentada nesta quarta-feira (30) ao Comitê Nacional de Precatórios, além da regulamentação das cessões de crédito com o Banco Central.
A compra e venda de precatórios passa a exigir registro na AGU. Sem ele, a transação não é reconhecida pelo governo federal e o comprador não vira credor da União.
A regra, publicada em 10 de junho, vale 180 dias depois; negócios anteriores também precisam ser informados até o pagamento.
A discussão ocorre sob a Emenda Constitucional 136/2025, que tirou os precatórios federais do limite de despesas primárias. O total inscrito soma cerca de R$ 70 bilhões em 2026.
A emenda virou ação no STF. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) alega que ela "institucionaliza o não pagamento" e "prejudica credores".
Para o governo, o problema vem de antes.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, atribuiu a distorção ao período "entre 2019 e 2022, durante o governo Bolsonaro", citando o caso Master.
O que acontece agora
O que acontece agora, pelo cronograma de Fachin, é a apresentação da resolução ao Comitê nesta quarta (30), com julgamento da revisão geral no CNJ em outubro. Também em outubro sai a Calculadora do Cidadão de Precatórios; em novembro, o Painel Nacional de Dados.
