O Congresso Nacional discute a gratuidade do transporte público desde 2021, sem avanço, segundo a CNN. Há 12 projetos tramitando, inclusive a PEC que o governo Lula enviou em outubro, com tarifa zero aos fins de semana, a um custo de R$ 12 bilhões.
Desde quando o debate se arrasta?
O debate sobre gratuidade no transporte público se arrasta desde 2021, quando o deputado Jilmar Tatto (PT-SP) apresentou emenda para incluir o tema no Marco Legal do Transporte. O texto foi sancionado em 2026, mas sem a tarifa zero. A emenda não teve apoio suficiente.
Entre as 12 propostas que tramitam hoje está até uma aprovada em comissão da Câmara, em junho, para financiar a gratuidade com royalties do petróleo. Também essa não saiu do papel.
Segundo a organização Tarifa Zero, mais de 100 municípios brasileiros já bancam transporte gratuito com recursos próprios, sem esperar o Congresso.
O que a PEC de Lula muda
A PEC muda o escopo: em vez da gratuidade total que travou nas versões anteriores, prevê apenas fins de semana e feriados, na esteira do fim da escala 6x1, para ampliar o lazer dos trabalhadores nos dias de folga.
O texto, enviado ao Congresso em 21 de outubro, custaria R$ 12 bilhões, bancados por 26,8% das emendas parlamentares impositivas, de um total de R$ 44,8 bilhões já previstos na Constituição.
O texto do Planalto diz que a medida é compatível com o equilíbrio fiscal e não aumenta a despesa primária, porque usa recursos de emendas parlamentares já previstos na Constituição.
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A proposta não convenceu os críticos. O maior obstáculo continua sendo de onde sai o dinheiro: especialistas consideram frágil depender de emendas parlamentares, que mudam a cada ano conforme a vontade do Congresso.
Para um país que já está enfrentando um grave estrangulamento fiscal, não há recursos sobrando.
A frase é do diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcos Pestana. Já o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, classificou a proposta como "eleitoreira" e questionou a capacidade da União de controlar sistemas de transporte, que são, pela Constituição, responsabilidade dos municípios.
Há também a disputa pelos números: o governo já havia estimado um custo diferente em versões anteriores da proposta, o que entidades do setor contestaram.
O que acontece agora
A PEC 18/2026 aguarda despacho da Presidência da Câmara dos Deputados para começar a tramitar. Para virar emenda constitucional, precisa de dois turnos de votação na Câmara e no Senado, com pelo menos 308 votos favoráveis entre os deputados e 49 entre os senadores.
Se aprovada, os efeitos financeiros começam a valer a partir do orçamento de 2027.
