Os cartões de vale-alimentação e vale-refeição passam a funcionar em qualquer maquininha habilitada a partir do sábado (7 de novembro). É o fim da exclusividade entre operadoras e estabelecimentos, por força do Decreto 12.712/2025, assinado pelo governo Lula no ano passado.
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e foi assinado ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
Esse decreto é bom para os supermercados, os restaurantes, as padarias. Se é bom para todo mundo, é bom para os trabalhadores.
Os números mostram o tamanho do programa que está mudando de regra.
O que muda no bolso do trabalhador e do restaurante?
Para o trabalhador, o valor do benefício não muda: o decreto regula taxas entre empresas, não o valor pago a quem recebe o vale. O que muda é a liberdade de uso, porque o cartão passa a valer em qualquer maquininha.
Para o pequeno restaurante, a mudança mexe no caixa: o estabelecimento passa a receber em até 15 dias úteis, prazo que hoje pode ultrapassar um mês em alguns contratos.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alertou que os sistemas de muitas operadoras ainda não estão totalmente integrados. Isso pode gerar falhas nos primeiros dias de uso.
Cerca de 86% dos beneficiários do PAT recebem até cinco salários mínimos. É nessa faixa de renda que o vale-alimentação pesa mais no orçamento mensal.
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Por que as operadoras foram à Justiça?
As maiores empresas do setor, reunidas na Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entraram com ação no STF contra o decreto. A entidade chama a regra de "descasamento financeiro".
Segundo a ABBT, contratos com órgãos públicos pagam as empresas de benefícios em até 90 dias, mas o repasse ao comerciante tem de sair em 15. Alelo, VR, Ticket, Pluxee e UP, que formam a entidade, somam mais de 90% do mercado.
O setor de pagamentos com cartão de benefícios movimentou R$ 2,3 trilhões só no primeiro semestre de 2026.
Outros players também se movimentam no setor: em outubro, o iFood pagou R$ 1 bilhão pela fintech de benefícios Caju.
O que ainda falta resolver
O STF ainda não julgou a ação da ABBT contra o decreto, e a Abrasel já avisou que nem todos os sistemas estarão prontos no sábado. A regra entra em vigor com duas pontas sem solução: a judicial e a operacional.
