O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta nesta terça-feira (20) a versão final da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios. A proposta, relatada pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, não deve ser votada na sessão plenária de hoje, marcada para as 10h.
A decisão sobre o texto fica para o próximo encontro do colegiado. O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, costuma apresentar propostas numa sessão e deixar a votação para depois, para que os conselheiros tenham tempo de analisar o conteúdo.
Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas por decisões judiciais, sem possibilidade de recurso. Segundo a minuta inicial, elaborada por Fachin, o pagamento desses valores no Brasil enfrenta um problema "estrutural e multidimensional".
Entre as causas apontadas: adiamentos sucessivos dos pagamentos, falta de padronização dos procedimentos administrativos, dados nacionais insuficientes e dificuldade dos credores de acompanhar suas próprias dívidas.
"Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento, é uma dívida reconhecida pelo Estado", disse Fachin, ao defender mais segurança e rastreabilidade no setor.
Por que o CNJ decidiu agir agora
A política nasceu como resposta às investigações sobre o Banco Master, liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025 por indícios de fraude.
O banco chegou a deter pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios, comprados de usinas de açúcar e álcool a 10%-20% do valor de face. O esquema buscava decisões judiciais favoráveis para registrar os créditos por valores inflados, turbinando artificialmente a liquidez do banco.
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Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o total em risco nesse tipo de ação pode passar de R$ 100 bilhões. É esse volume que explica por que o CNJ tratou o tema como prioridade.
O que já foi recuperado
Antes da proposta de hoje, o CNJ já havia cancelado 16 precatórios ligados ao esquema, com devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro.
A Advocacia-Geral da União obteve, em setembro, nova decisão que cancela mais precatórios irregulares do mesmo setor, com repasse previsto de R$ 2,36 bilhões aos cofres públicos.
O que acontece agora
Se aprovada, a política vale para todos os tribunais federais, estaduais e regionais do trabalho. Entre as medidas previstas está o estímulo para que a dívida do precatório seja quitada por outras formas além do pagamento tradicional em dinheiro, para reduzir a fila.
O CNJ também prevê lançar, ainda em outubro, uma calculadora para o cidadão acompanhar seu próprio precatório, e um painel nacional de dados do setor em novembro.
