O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (29) que o Conselho teve avanços substantivos no tratamento dos precatórios. Fachin defendeu mais rastreabilidade no setor, em meio às investigações sobre o Banco Master.

Segundo o ministro, as medidas do CNJ buscam mais segurança e rastreabilidade ao mercado de precatórios. "Um precatório é uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido", disse Fachin na abertura da sessão.

Precatório é a dívida que a União, estados e municípios pagam após perder ação na Justiça, sem possibilidade de recurso. O tema ganhou força com as investigações sobre o Banco Master, liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025 em meio a indícios de fraude.

As investigações apontam que o Master chegou a deter pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios, parte do maior rombo bancário do país. Os títulos eram comprados a 10%-20% do valor de face. O volume explica a prioridade dada pelo CNJ ao tema.

O que motivou o anúncio

O anúncio veio no dia em que o ministro Gilmar Mendes cobrou dos presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio STF reação coordenada contra irregularidades em precatórios. Há uma semana, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, cancelou precatórios do setor sucroalcooleiro.

Nesta segunda-feira (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no CNJ nova decisão que cancela mais precatórios irregulares do mesmo setor, com previsão de repasse de cerca de R$ 2,36 bilhões aos cofres públicos, somados aos R$ 4,7 bilhões já cancelados por Gonçalves.

Mensagens no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro apontam proximidade entre o ministro Kassio Nunes Marques e o desembargador Newton Reis, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

A companheira dele, a advogada Camila Ramos, fechou com o Master um contrato de R$ 427 milhões em honorários, parte do esquema que expõe magistrados no caso.

O que muda na prática

O que muda é a forma como o Estado organiza o pagamento dessas dívidas. Fachin citou a resolução sobre precatórios, a ser apresentada nesta quarta-feira (30) ao Comitê Nacional de Precatórios, além da regulamentação das cessões de crédito com o Banco Central.

A compra e venda de precatórios passa a exigir registro na AGU. Sem ele, a transação não é reconhecida pelo governo federal e o comprador não vira credor da União.

A regra, publicada em 10 de junho, vale 180 dias depois; negócios anteriores também precisam ser informados até o pagamento.

A discussão ocorre sob a Emenda Constitucional 136/2025, que tirou os precatórios federais do limite de despesas primárias. O total inscrito soma cerca de R$ 70 bilhões em 2026.

A emenda virou ação no STF. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) alega que ela "institucionaliza o não pagamento" e "prejudica credores".

Para o governo, o problema vem de antes.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, atribuiu a distorção ao período "entre 2019 e 2022, durante o governo Bolsonaro", citando o caso Master.

O que acontece agora

O que acontece agora, pelo cronograma de Fachin, é a apresentação da resolução ao Comitê nesta quarta (30), com julgamento da revisão geral no CNJ em outubro. Também em outubro sai a Calculadora do Cidadão de Precatórios; em novembro, o Painel Nacional de Dados.