A Medida Provisória 1394/2026, que proibiu bets e jogos como o tigrinho, já provocou 833 novos sites ilegais, segundo as empresas, que acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma. O Congresso tem até janeiro para votá-la e torná-la lei permanente.

Lula assinou a MP na sexta-feira (25), proibindo a exploração, a operação e a divulgação de apostas de quota fixa. A norma entrou em vigor imediatamente, e o julgamento no STF pode ficar só para depois das eleições de outubro.

Os números dão a dimensão do mercado que o governo tenta conter. Explicam por que a discussão foge do campo moral: envolve também varejo, crédito e inadimplência das famílias.

Um levantamento independente da empresa Bet Legal, que aponta salto de 295 para 710 sites não autorizados em apenas dois dias, chegou a um número diferente do citado pelas empresas de apostas no STF, mas na mesma direção.

Caso o STF mantenha a MP em vigor, o Congresso ainda precisa votá-la em até 120 dias para virar lei permanente, prazo que se encerra em janeiro. As plataformas autorizadas têm até 6 de outubro para se desligar totalmente do país.

A MP já virou tema de campanha: Flávio Bolsonaro chamou Lula de "pai do Tigrinho" ao criticar a medida.

Como outros países lidaram com o mesmo problema

Reino Unido, Alemanha e Países Baixos regulamentaram com regras rígidas de tempo e valor por aposta, enquanto a Índia proibiu de vez em 2025 e viu a demanda migrar para plataformas estrangeiras pagas em criptomoeda.

No Reino Unido, desde 2021, giros em caça-níqueis automáticos têm duração mínima de 2,5 segundos, com apostas entre 2 e 5 libras. A Alemanha limita a 1 euro por giro e a 1.000 euros o depósito mensal somando todos os sites.

Os Países Baixos proibiram cassinos online e apostas ao vivo, mas mantiveram regulamentadas as apostas esportivas pré-jogo. Bloquearam mais de 1.400 sites ilegais desde 2019, e mais de 220 pararam de operar.

"Quando se proíbe o mercado, a demanda não desaparece; ela apenas busca canais informais", afirma o economista Flávio Ataliba.

Para o presidente do Ibevar, Claudio Felisoni, a saída é a regulação rigorosa, não a proibição simplista. Ele compara o caso ao controle da indústria do tabaco: "Não se trata apenas de proibir de forma simplista... mas de restringir a publicidade massiva."

A experiência internacional sugere que regras sobre velocidade do jogo e limite de valor por aposta reduzem o dano sem apagar o mercado — o que a proibição pura, como no caso indiano, não conseguiu.

O que acontece agora

O STF ainda não julgou o mérito da ação das empresas de apostas. As plataformas autorizadas têm até 6 de outubro para encerrar operações no país, e o Congresso decide até janeiro se a proibição vira lei permanente.