O setor de apostas esportivas online decidiu esperar as eleições de outubro para reagir à proibição das bets, segundo o presidente da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), Plínio Lemos Jorge. A medida é a MP 1394/2026, assinada por Lula na sexta (25).

A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. Novos aportes estão proibidos desde a publicação do texto.

Os apostadores têm até 5 de outubro para retirar os saldos, e as plataformas ficam indisponíveis a partir do dia seguinte. O Ministério da Fazenda estima que ainda haja R$ 1,7 bilhão represado nos sites de apostas.

A equipe jurídica ainda está definindo a melhor estratégia a ser adotada nos próximos dias. Do ponto de vista político, entendemos que o cenário eleitoral pode afetar quaisquer iniciativas e, portanto, iremos aguardar as eleições.

A fala é de Plínio, ao Poder360. Ele afirmou que o setor também avalia acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), mas "não está decidido, ainda, se levaremos o caso ao STF".

Para chegar direto à Corte, a contestação exigiria uma ação de controle concentrado, como uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Esse tipo de ação só pode ser apresentado por partido com representação no Congresso ou por entidade de classe nacional.

A brecha que o setor mira no STF

Uma tese já circula entre advogados do setor. Em 2020, o STF julgou por unanimidade a ADI 4.986 e definiu que a União não tem monopólio da exploração de loterias, apenas competência exclusiva para legislar sobre o tema.

A decisão, sobre normas do Mato Grosso, abriu caminho para que estados licenciassem apostas de forma autônoma, ao lado da esfera federal. Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba já emitiram licenças próprias com base nesse precedente.

A MP de Lula proíbe a exploração de apostas de quota fixa nos estados e no Distrito Federal. Advogados avaliam que esse trecho pode ser vulnerável do ponto de vista constitucional, por restringir uma competência que o STF já reconheceu aos estados.

Mesmo assim, uma liminar antes das eleições é vista como improvável.

Congresso também adia a decisão

No Legislativo, a MP também vai esperar as urnas. A discussão fica para depois do primeiro turno das eleições, e o texto passa antes por uma comissão mista de 12 deputados e 12 senadores, responsável pelo rito de tramitação.

O líder do PSB na Câmara, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), admite ajustes na medida, mas defende preservar o objetivo: "Lula já mandou duro. Se tiver ajuste, que a matéria não seja desvirtuada".

O deputado João Carlos Bacelar Batista (PV-BA), favorável à regulação do setor, discorda: "Foi uma medida equivocada, a ineficiência da proibição é comprovada".

O impacto financeiro em disputa é grande. Estudos citados pelo próprio setor apontam que o mercado legal de apostas movimentava cerca de R$ 54,3 bilhões por ano, enquanto o mercado clandestino é estimado entre R$ 32,9 bilhões e R$ 43,3 bilhões.

A proibição já fez sites ilegais de apostas dispararem 141% nos primeiros dias de vigência da MP.

Fora do Congresso, a proibição também caminha para os tribunais por outra via: juristas já apontam insegurança jurídica na proibição das bets.

O impacto no Orçamento também virou disputa. A retirada de R$ 5,3 bilhões do Orçamento com o fim das bets já foi parar na Justiça.

O que acontece agora

A MP tem força de lei desde a publicação, mas perde eficácia se o Congresso não a converter em lei dentro de até 120 dias, contados a partir de 25 de setembro.

Até lá, apostadores têm até 5 de outubro para sacar os saldos, e a decisão sobre uma eventual ação no STF só deve sair depois do resultado das urnas.