A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). O texto cria o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição.
Também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal em vias federais e autoriza a criação de polícias civis municipais.
A mesma reunião da CCJ analisou, no mesmo dia, a PEC do fim da escala 6x1, também aprovada em texto-base. A PEC da Segurança ainda endurece penas para líderes de organizações criminosas.
O texto garante recursos vinculados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, proibindo o contingenciamento dessas verbas. É a garantia orçamentária que sustenta a política de segurança prevista na proposta.
Uma tramitação parada por 50 dias
A Câmara já havia aprovado o texto em 4 de março, com 487 votos a 15 no primeiro turno e 461 a 14 no segundo. Apesar do apoio esmagador, a proposta ficou 50 dias parada no Senado depois de chegar à Casa em 10 de março.
O motivo do atraso foi burocrático: a PEC esperou o despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para seguir à CCJ e começar a correr os prazos regimentais.
Um dos pontos que mudou no caminho foi o financiamento. A versão da Câmara reservava 30% da arrecadação de apostas esportivas para a segurança pública, mas o relator no Senado, Rogério Carvalho, retirou o trecho.
Ele argumentou que a medida tiraria recursos de políticas de educação e esporte que hoje dependem da mesma arrecadação, tema que já havia gerado disputa quando o setor esportivo evitou um corte de R$ 500 milhões sob pressão no Senado.
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Por que o plenário só vota depois da eleição
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, a votação em plenário deve ficar para o próximo esforço concentrado do Senado, previsto para a segunda semana de outubro, já depois do primeiro turno das eleições.
A base governista teme que a oposição aproveite a tramitação para incluir emendas ao texto, entre elas uma eventual redução da maioridade penal. Entidades ligadas ao esporte seguem de olho em qualquer tentativa de reabrir a discussão sobre o uso da arrecadação das apostas.
O governo trata a proposta como prioridade porque a segurança pública aparece como a segunda maior preocupação dos brasileiros em levantamentos recentes, citada por 16% dos entrevistados, atrás apenas da economia.
