O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o marco legal dos minerais críticos e terras raras, que cria um conselho do governo com poder de vetar a venda de minas estratégicas a estrangeiros. A aprovação, simbólica e sem contagem de votos, ocorre em meio à disputa entre Brasil e Estados Unidos pelo controle da maior mina de terras raras do país.
O Projeto de Lei 2.780/2024 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência da República.
O colegiado poderá aprovar ou rejeitar operações de venda, cessão de ativos e concessões minerárias do setor, incluindo parcerias com empresas estrangeiras.
A lei libera R$ 5 bilhões em créditos tributários entre 2030 e 2034 para quem processar, no país, os minérios hoje exportados brutos. Para acessar o crédito, as empresas devem usar insumos nacionais, vender ao mercado interno e priorizar mão de obra local.
Um fundo garantidor separado, com aporte de até R$ 2 bilhões da União, deve receber contribuição das mineradoras de 0,3% da receita bruta nos primeiros seis anos, percentual que sobe para 0,5% depois.
O que motivou a pressa
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e chegou ao Senado sob pressão do esforço concentrado que Lula, Davi Alcolumbre e Hugo Motta combinaram para destravar pautas antes das eleições, como a TV Sim Brasil mostrou na semana passada.
Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) chamou os minerais críticos de "talvez algo que seja o mais estratégico no avanço da indústria 4.0 e da indústria 5.0".
É a primeira vez que o governo brasileiro terá instrumento legal para barrar a venda de uma mina de terra rara a um comprador estrangeiro sem consulta prévia.
O mecanismo de veto chega cinco meses depois da venda da Serra Verde, maior mina de terras raras do Brasil, à americana USA Rare Earth, negócio bancado pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos e fechado sem esse tipo de controle prévio do governo brasileiro.
Nem todos apoiam o texto
O Greenpeace Brasil criticou a aprovação por considerar que a lei "não delimita claramente as fronteiras ambientais e territoriais" onde a mineração vai ocorrer. A organização alerta que a brecha pode abrir caminho para exploração em oceano profundo sem regras específicas de proteção.
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Antes da votação de hoje, entidades indígenas já vinham criticando a falta de consulta às comunidades afetadas por pedidos de pesquisa mineral sobrepostos a terras demarcadas.
A TV Sim Brasil já havia detalhado por que o Brasil, dono da 2ª maior reserva mundial de terras raras, ainda não lucra com o minério.
O que acontece agora
O texto segue agora para sanção do presidente Lula, sem prazo definido até a publicação desta matéria. Ficou de fora da versão aprovada a criação de uma estatal do setor, a Terrabras, ideia defendida por parte do PT durante a tramitação.
