O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu esperar o Congresso Nacional se posicionar sobre a medida provisória que proíbe as bets antes de julgar o tema em definitivo, para evitar um choque entre as duas decisões. A norma perde a validade em 24 de novembro.
Se prorrogada, a medida caduca em 23 de janeiro de 2027 sem precisar de voto nenhum do Congresso.
Lula editou a proibição durante o período eleitoral, pouco antes da votação do 1º turno. O texto é alvo de recursos no STF, que também julga a legalidade da lei anterior, a que liberou as apostas esportivas.
Essa lei anterior, segundo estimativa oficial, retirou R$ 5,3 bilhões do Orçamento quando foi suspensa pela MP.
Por que o STF prefere não decidir sozinho
O STF prefere não decidir sozinho porque uma MP que caduca sem votação tem efeito jurídico diferente de uma lei aprovada ou de uma decisão judicial que a derruba. Julgar agora poderia obrigar a Corte a refazer o trabalho depois, conforme o desfecho no Congresso.
O relator Luiz Fux já deixou clara sua posição após a audiência pública que convocou. "Ouvimos toda a sociedade e me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, econômica, e deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais", disse o ministro.
O presidente da Corte, Edson Fachin, quer julgar o caso das bets junto com a ação sobre jogos de azar, como bingos e cassinos físicos.
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O ministro Flávio Dino já resumiu, em agosto, a linha que vem se formando no Plenário: "Se estamos dizendo que jogo de azar é contravenção, bet é contravenção, pois bet é jogo de azar. Mas por que menos bet?"
O pedido que tenta parar o looping nos tribunais
Tribunais de instância inferior vêm liberando e proibindo as mesmas casas de apostas repetidas vezes em questão de semanas, como mostrou outra reportagem desta redação. Foi essa disputa dispersa que levou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a agir.
Gonet pediu a Fux, na sexta-feira (6 de novembro), a suspensão nacional de todos os processos sobre o tema até o STF decidir. Decisões divergentes, argumenta o procurador, geram "insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma".
O pedido de Gonet é o primeiro movimento concreto para tirar o impasse das mãos de juízes isolados e concentrá-lo no Plenário — ainda que o Plenário prefira não decidir antes do Congresso.
O ponto em aberto
O Congresso pode simplesmente deixar o prazo correr até 23 de janeiro sem votar nada, e a MP caduca sozinha.
Nesse cenário, o STF teria de julgar um caso que talvez nem exista mais como norma vigente, enquanto clubes de futebol já cobram o governo pelo impacto financeiro do fim do patrocínio das bets.
