A Justiça Federal já autorizou e depois proibiu de novo as mesmas casas de apostas mais de uma vez em menos de um mês. O TRF-3 derrubou, na sexta-feira (6 de novembro), a liberação de três bets da CDA Gaming.
Não é a primeira vez: em outubro, a Justiça já havia cancelado uma liminar parecida que beneficiava a Stake Brazil.
No centro do impasse está a Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo Lula em 25 de setembro, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país.
Há 19 ações na Justiça Federal contra a medida, e nenhuma delas tinha liminar em vigor até o fim de outubro, segundo levantamento do Yogonet. No Supremo Tribunal Federal, outras 7 ações discutem o tema.
Por que as decisões se contradizem
Juízes de primeira e segunda instância decidem casos individuais, sem esperar o STF definir a tese geral. O presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo, reconheceu o problema ao derrubar a liminar que livrava a CDA Gaming.
A manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional.
Cada empresa recorre separadamente, alegando prejuízo próprio. A CDA Gaming disse ter pago R$ 30 milhões por uma outorga válida até 2029, e por isso buscou a Justiça para continuar operando mesmo depois da proibição.
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O que pesa de cada lado
O governo defende a proibição com números de saúde pública e endividamento. A CNC estima que 268 mil famílias entraram em atraso superior a 90 dias por causa das apostas, e que o varejo perdeu R$ 143 bilhões em consumo desviado entre 2023 e 2026.
O setor regulado, que chegou a faturar R$ 12,2 bilhões em quatro meses de 2026, segundo a Receita Federal, argumenta que perdeu o direito de operar sem indenização, mesmo tendo pago por ele.
A consultoria LCA estima cerca de 15,5 mil empregos diretos e indiretos no mercado regulado.
O apoio à proibição subiu para 78% da população em pesquisas recentes. Mas o fechamento das bets legais também impulsionou o mercado ilegal, com sites clandestinos de apostas disparando 141% em acessos, segundo monitoramento do setor.
A decisão da sexta-feira (6 de novembro) é só o capítulo mais recente. O STF já marcou audiência pública e ouviu clubes e o governo sobre o tema.
Uma sessão em 4 de novembro discutiu o caso sem chegar a uma conclusão, e o ministro Luiz Fux é relator de seis das sete ações que tratam da proibição.
Quanto tempo ainda vai durar a indefinição
A medida provisória completa seis semanas na sexta-feira (6 de novembro), e o Judiciário ainda não deu resposta final sobre ela.
Enquanto isso, empresas perdem a outorga que pagaram, famílias endividadas seguem sem a proteção prometida, e o STF não tem data marcada para julgar em definitivo as ações que decidiriam o caso.
