A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), autorizou, na terça-feira (3 de novembro), que três sites de apostas da empresa CDA Gaming voltassem a operar, suspendendo para a companhia os efeitos da medida provisória que baniu as bets no Brasil.
A decisão libera Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online, mas não se estende às demais empresas do setor. A CDA Gaming afirmou, na petição, que pagou R$ 30 milhões pela autorização de exploração até 2029.
Em 25 de setembro, o governo Lula havia determinado a extinção antecipada da licença e o bloqueio dos sites por medida provisória. A empresa alegou ter sido surpreendida com a quebra do contrato.
"A evocação do termo 'interesse público' não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública", escreveu Pileggi na decisão.
Para a desembargadora, a medida configura um verdadeiro confisco, já que a extinção antecipada da licença não garante devolução nem indenização à empresa.
O que diz o governo
O Ministério da Fazenda já havia dito, em setembro, que não pretende ressarcir as empresas pela outorga paga. Para o governo, o mercado regulado desde 2024 não garantiu proteção à saúde, aos consumidores, a menores de idade e à estabilidade das famílias.
Publicidade
O que acontece agora
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na quinta-feira (5 de novembro), que vai recorrer da liminar. A decisão de Pileggi vale até que um colegiado do TRF3 julgue o caso.
A disputa integra um processo judicial mais amplo sobre a MP das bets.
A proibição já tira R$ 5,3 bilhões do Orçamento e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade.
