O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (29), a partir das 14h, o julgamento que discute se a Previ pode exigir o mesmo tempo de contribuição de homens e mulheres para pagar o benefício integral de aposentadoria.
O caso (RE 1415115, Tema 1.423 de repercussão geral) tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. A ação foi movida por Albanira de Menezes contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), segundo o STF.
As autoras argumentam que a regra da Previ, que exige 30 anos de contribuição tanto de homens quanto de mulheres, causa discriminação. Elas defendem que o tempo deveria ser proporcional ao da Previdência Social, que previa prazo menor para mulheres.
Segundo as sustentações orais de 28 de outubro, quem se aposenta com 25 anos de contribuição recebe hoje 83% do benefício integral da Previ, por causa da regra única para os dois sexos.
A Previ argumenta que a autonomia da previdência complementar, prevista no artigo 202 da Constituição, impede a aplicação automática das regras do regime público. Mudar o cálculo agora, segundo a entidade, comprometeria o equilíbrio financeiro do plano.
Qual é o impacto estimado da decisão?
Uma eventual mudança na regra pode afetar cerca de 21 mil mulheres seguradas pela Previ, segundo estimativa apresentada no processo. A Previ calcula que o custo chegaria a R$ 23 bilhões, valor que, para a entidade, compromete as reservas do plano.
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O caso é parecido com outras discussões recentes sobre regras diferenciadas de aposentadoria, como a que levou o Congresso a promulgar aposentadoria especial para agentes de saúde neste mês.
Não é a primeira vez que o STF mexe em critério de tempo ou idade de contribuição: em junho, o tribunal já havia alterado regras ao revogar a idade mínima da aposentadoria especial.
O que já foi decidido até agora
O julgamento começou com sustentações orais em 28 de outubro, sem votos dos ministros. Luís Roberto Barroso abriu divergência em novembro de 2023 defendendo o envio do caso ao plenário.
Dias Toffoli e Luiz Fux se alinharam a Barroso. Em março de 2024, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin também apoiaram levar o caso ao plenário, mesmo caminho que o STF já havia seguido em outro julgamento sobre regra de previdência neste ano.
O que acontece agora
O plenário retoma o julgamento nesta quinta (29), às 14h, com a leitura dos votos dos ministros. Não há prazo certo para a conclusão, que pode se estender por mais sessões se algum ministro pedir vista do processo.
