O Congresso promulgou nesta sexta-feira (16) a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Pelas novas regras, mulheres podem se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, com 25 anos de contribuição e de exercício na função.
Hoje vale a regra geral da reforma da Previdência, de 62 anos para mulheres e 65 para homens. A mudança corta até cinco anos da idade mínima para os agentes.
A Emenda Constitucional 140/26 vale tanto para quem está no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, quanto para quem está no regime geral, administrado pelo INSS.
O texto também restringe contratações temporárias e terceirizadas para essas duas funções, com exceção de emergências em saúde pública previstas em lei. A medida busca regularizar o vínculo de profissionais que hoje atuam no SUS sem vínculo funcional formal.
Por que o governo via a medida como uma "bomba"
O impacto fiscal preocupa a equipe econômica. Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento, a emenda custará R$ 3 bilhões por ano aos cofres públicos, soma que chega a R$ 28 bilhões em dez anos.
A emenda também prevê apoio financeiro da União aos estados e municípios, para ajudar a compensar o custo das novas aposentadorias nos entes federativos.
O texto já era visto como problemático quando passou pelo Senado, em julho. A base governista chegou a avaliar recorrer ao STF contra a medida. Apesar disso, Lula optou por promulgá-la.
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Na cerimônia de promulgação, ao lado de ministros, o presidente justificou a decisão.
Se é importante, necessário e justo, não temos outra coisa a fazer a não promulgar o direito deles se aposentarem.
A mesma sessão solene também formalizou outra mudança de peso. Na ocasião, foi promulgada a emenda que põe fim à escala 6x1 de trabalho.
De onde vem a proposta
A PEC foi apresentada em 2021 pelo deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT). No Senado, o relator foi o senador Irajá (PSD-TO), que conduziu o texto à aprovação em julho, com impacto fiscal já estimado em R$ 28 bilhões.
A categoria integra o grupo de atividades que já tinham regras diferenciadas de aposentadoria especial. O STF alterou parte dessas regras na própria reforma da Previdência, em junho.
A PEC 14/2021 foi promulgada às 10h35 desta sexta-feira (16), cinco anos depois de apresentada.
O que acontece agora
A Emenda Constitucional 140/26 já está em vigor, publicada no Diário Oficial da União. A partir de agora, agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que cumprirem os novos requisitos de idade e tempo de contribuição podem dar entrada no pedido de aposentadoria.
