O presidente do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), desembargador Johonsom Di Salvo, suspendeu, a pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), na sexta-feira (6 de novembro) a decisão que autorizava três casas de apostas da CDA Gaming a voltar a funcionar em São Paulo.
A decisão derrubou a liminar que havia liberado, na quarta-feira (4 de novembro), as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. As três são da mesma empresa, a CDA Gaming.
A liberação original havia sido dada pela desembargadora Adriana Pileggi, que considerou um "verdadeiro confisco" proibir empresas autorizadas pelo governo sem indenizá-las. Di Salvo discordou dessa leitura.
Di Salvo escreveu que a disputa sobre as bets "está sub judice do Supremo Tribunal Federal", e que seria "inconveniente para a ordem pública" que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre o tema.
"A manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional."
A suspensão vale até o fim definitivo da ação original ou até nova decisão da Presidência do TRF-3. O caso expõe o impasse entre a proibição decidida pelo governo e o direito de empresas que já operavam com autorização oficial.
O que dizem os especialistas
Para Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, a liminar original já nascia provisória e valia só para a CDA Gaming. "Essa decisão é provisória. A desembargadora decidiu aguardar até o julgamento do recurso, com a empresa operando", disse.
O advogado Flaviano Adolfo de Oliveira Santos avalia que outras bets podem tentar usar o precedente, mas lembra que "cada caso depende do juiz". Para ele, é improvável que o mercado volte à situação anterior à proibição.
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Na manhã de sexta-feira (6 de novembro), antes da suspensão, o site da Casa de Apostas já funcionava normalmente. O da Betsul dizia estar em manutenção, e o do Jogo Online seguia bloqueado pelo governo.
A CDA afirma ter pago R$ 30 milhões pela autorização para explorar apostas de quota fixa até 31 de dezembro de 2029.
O que acontece agora
A disputa sobre a proibição das bets segue em aberto nas duas instâncias. O STF já marcou audiência pública sobre o tema, e a Medida Provisória perde validade em março de 2027.
O ministro Luiz Fux marcou audiência pública sobre o tema no STF.
A proibição das bets já havia tirado R$ 5,3 bilhões do Orçamento e também foi parar na Justiça por outros motivos. Até agora, só a CDA Gaming foi afetada pela liminar e pela suspensão.
