Uma comissão mista do Congresso analisa incluir, no texto que isenta de imposto as compras internacionais de até US$ 50, uma regra dando aos Correios exclusividade no transporte dessas encomendas. A proposta ganhou força porque a estatal, endividada, quer recuperar parte do mercado hoje dividido com transportadoras privadas.

A Medida Provisória 1.357/2026 zera o imposto para compras de até US$ 50 e reduz a alíquota, hoje de até 20% ou 60% conforme a faixa, para no máximo 30% em compras de até US$ 3.000.

Os Correios ampliaram o prejuízo para R$ 3,2 bilhões só no primeiro trimestre deste ano e vinham dependendo de aporte bilionário do Tesouro. Dar à estatal a exclusividade no transporte dessas encomendas devolveria parte da receita que hoje vai para concorrentes privados.

A proposta, porém, é rechaçada por empresários e transportadoras privadas, que hoje dividem esse mercado com os Correios. Para o líder do governo no Congresso, criar um monopólio por lei é juridicamente frágil: mudança dessa natureza normalmente exige emenda constitucional, não uma medida provisória.

Entidades como a CNI e a CNC vão além e questionam a própria isenção de imposto, alegando risco a empregos e à indústria nacional. É uma frente de resistência distinta da disputa pelo transporte, mas que soma pressão contra o texto.

O que mais muda na MP

Além da questão tributária, o texto obriga plataformas e operadores logísticos a identificar vendedores, coibir subfaturamento e fracionamento artificial de encomendas, remover produtos falsificados do ar e cooperar com a Receita Federal.

O que acontece agora

A comissão mista já adiou a votação do relatório duas vezes, na segunda (31/8) e na terça (1º/9), enquanto a relatora, senadora Leila Barros, negocia o texto final com os dois lados. A nova data marcada é esta quarta-feira (2), pela manhã.

A TV Sim Brasil já mostrou o prazo que corre contra o fim da taxa: sem a MP aprovada até o dia 8, a cobrança de 20% volta a valer.

O ponto em aberto

A decisão sobre os Correios não é só logística. É uma escolha entre resgatar a estatal com uma reserva de mercado ou manter a concorrência que hoje segura o frete de quem compra fora do país.

Nenhuma das duas opções aparece como resposta fácil nos bastidores da comissão, e o impasse é parte do motivo pelo qual a votação já foi adiada duas vezes.