O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) restabeleceu, na noite de segunda-feira (31), a cobrança do imposto de exportação de 12% sobre petróleo. O desembargador Roberto Carvalho Veloso derrubou a liminar que havia suspendido a taxa quatro dias antes, a pedido de produtoras do setor.
A liminar, concedida em 27 de agosto pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, atendeu pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep). Para o desembargador, mantê-la traria risco à estabilidade fiscal em cenário de instabilidade internacional.
O imposto é renovado por resoluções do Gecex-Camex, comitê ligado ao Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, e já rendeu R$ 7,9 bilhões aos cofres públicos até julho. A cobrança segue valendo até novembro.
Por que o governo criou o imposto
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a suspensão traria "periculum in mora" à União, com risco à estabilidade fiscal. O governo usa a arrecadação para bancar a subvenção ao diesel, medida para conter a volatilidade de preços diante das tensões no Oriente Médio.
A guerra na região já pressiona os combustíveis no Brasil por mais de uma frente. O preço do barril chegou a US$ 90 com a escalada entre Irã e EUA nos últimos dias.
Nesta terça (1º), a Petrobras também reajustou em 13,9% o preço do combustível de aviação por causa do mesmo conflito.
O que dizem as produtoras
Na ação original, a Abep argumentou que a resolução era "apenas a mais recente iniciativa do Poder Executivo na tentativa de tributar as exportações de petróleo bruto", com "finalidade exclusiva arrecadatória".
O argumento jurídico central é que a medida reproduz a Medida Provisória 1.340/2026, que caducou sem votação do Congresso no prazo legal de 120 dias.
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Na prática, a Abep sustenta que o comitê estaria tentando manter, por resolução administrativa, uma cobrança que o Legislativo não referendou. O imposto já foi renovado por decisão do Gecex-Camex em duas ocasiões anteriores, a mais recente delas por um prazo de 60 dias.
O que acontece agora
Com a decisão do TRF-1, a cobrança do imposto de 12% volta a valer imediatamente sobre as exportações de petróleo bruto. A Abep pode recorrer da decisão a instâncias superiores, mas nenhum novo recurso havia sido protocolado até a publicação desta matéria.
A vigência atual da resolução que sustenta o imposto vai até novembro, quando o Gecex-Camex precisa decidir se renova a cobrança pela terceira vez.
