A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto que reduz de 30 para 25 anos o tempo mínimo de atividade militar exigido de policiais militares e bombeiros para se aposentar com remuneração integral. O texto segue agora para o Senado.

O projeto, o PL 317/22, tramitava desde 2022 e passou por comissões antes de chegar ao plenário nesta terça.

Pela regra aprovada, o tempo total de serviço continua em 35 anos para homens, mas agora pode incluir até 10 anos de atividade civil anterior. Mulheres e integrantes do corpo de saúde precisam de 32 anos, com pelo menos 22 em atividade militar.

O texto vai além: permite que estados e o Distrito Federal reduzam esse mínimo ainda mais, até 20 anos de atividade militar, por lei própria. Também reconhece tempo em Forças Armadas e em outras corporações policiais, e veda restrição por sexo em concursos das corporações.

Leonardo Rolim, ex-presidente do INSS, avalia que o impacto no orçamento dos estados será relevante em todas as unidades da federação, já que os gastos com policiais e bombeiros militares já pesam nas contas estaduais.

Para Rolim, a proposta cria despesa para os estados sem prever nenhuma medida de compensação financeira, o que a classificaria como potencialmente inconstitucional. Ele afirma que, se a mudança avançar até a sanção presidencial, os estados devem contestá-la na Justiça.

O relator do projeto rebate a crítica. Para ele, o texto preserva a competência da União para editar normas gerais sem eliminar a autonomia dos estados para tratar de situações previdenciárias específicas de suas corporações.

O que acontece agora

A votação na Câmara foi simbólica, sem registro de votos individuais dos deputados. O projeto segue agora para o Senado, que ainda vai debater e votar o texto antes de eventual sanção presidencial.

Quem paga a conta da aposentadoria mais cedo

A discussão em Brasília resolve o tempo de serviço, mas não resolve quem paga a conta. Estados com rombo previdenciário nas suas polícias e corpos de bombeiros ganham margem legal para aposentar mais cedo, sem que a lei diga de onde sai o dinheiro extra.

É essa lacuna, mais do que o número de anos em si, que deve pautar o debate quando o texto chegar ao Senado.