A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (22) pela rejeição de uma ação do PL contra a lei que ampliou a tributação de rendas altas. O parecer é do procurador-geral Paulo Gonet, na ação que tramita no STF desde fevereiro.
O que está em disputa
O que está em disputa é a Lei 15.270/2025, que tributa dividendos acima de R$ 50 mil por mês e cobra um mínimo anual a partir de R$ 600 mil, a mesma lei que isentou do IR quem ganha até R$ 5 mil.
Na ADI 7933, o PL argumenta que a lei deveria respeitar um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação e o início da cobrança, regra que não teria sido seguida.
O partido também alega que se trata, na prática, de um imposto sobre grandes fortunas, o que exigiria lei complementar e maioria absoluta no Congresso.
O PL questiona ainda um possível efeito retroativo sobre lucros acumulados antes de 2026, e contesta o que chama de caráter confiscatório da cobrança.
Por que a PGR discorda
A PGR discorda porque, para Gonet, a cobrança faz parte do Imposto de Renda normal, sem precisar do prazo de 90 dias. O parecer sustenta que ela incide sobre acréscimo patrimonial, característica central do IR, não sobre o patrimônio já acumulado.
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A manifestação também afirma que a lei tem mecanismos contra a tributação excessiva, e que não há efeito retroativo: a cobrança vale só para fatos geradores a partir da vigência da norma.
Se o STF seguir o parecer da PGR, o imposto sobre altas rendas continua valendo enquanto o tribunal julga o mérito da ação. O caso tem o ministro Nunes Marques como relator.
O que acontece agora
Agora, cabe ao relator levar a ADI 7933 a julgamento, sem data definida — ele também relata a ADI 7934, movida pela Confederação Nacional de Serviços contra a mesma lei.
A CNS pede, entre outros pontos, a exclusão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional da nova cobrança. Até o julgamento, a lei segue em vigor.
A arrecadação federal, aliás, bateu recorde em setembro, com R$ 239,4 bilhões, no mesmo período em que a nova tributação de dividendos já estava em vigor. Analistas já apontavam, porém, que o imposto sobre dividendos deve arrecadar menos do que o previsto pelo governo.
