A PEC da Segurança Pública, aprovada na Câmara dos Deputados por 461 votos a 14 em segundo turno, chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta sexta-feira (21), com o senador Rogério Carvalho (PT-SE) como relator do texto.

O texto formaliza o Sistema Único de Segurança Pública e cria um Sistema de Polícias Penais para o sistema prisional.

De onde sai o dinheiro

A PEC mistura três fontes para financiar estados e municípios. Repassa 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.

Destina 30% da arrecadação de apostas esportivas de quota fixa à segurança, o que pode significar até R$ 1,5 bilhão, segundo estimativas.

E reserva 10% do superávit financeiro do Fundo Social, alimentado por recursos do pré-sal, com transição gradual entre 2027 e 2029.

A Polícia Rodoviária Federal ganha atribuições novas: passa a poder atuar em ferrovias e hidrovias federais, hoje fora do seu raio de ação, além de proteger bens e prédios federais e apoiar estados em calamidade, quando o governador pedir.

Quem apoia e quem resiste

Lula chamou a proposta de essencial para enfrentar "de forma ainda mais firme e eficaz o crime organizado". O senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi na mesma linha, classificando-a como de "extrema importância".

Nem toda a base governista está confortável. Uma parte teme que o texto mude durante a tramitação, com risco de entrar uma redução da maioridade penal, tema que não estava na proposta original.

Há ainda um atrito setorial: a Comissão de Esporte da Câmara reclamou que a PEC desvia para a segurança parte da arrecadação das apostas esportivas hoje destinada ao esporte.

Falta, na CCJ, aprovar o parecer de Rogério Carvalho.

Depois disso, o texto ainda precisa de dois turnos de votação no plenário do Senado, com pelo menos 49 dos 81 votos em cada um, o mesmo rito da PEC do fim da escala 6x1, enviada à mesma comissão no mesmo dia.

O hiato que ninguém explicou

Entre a aprovação na Câmara, em março, e o despacho no Senado, a PEC ficou 50 dias parada na Secretaria Legislativa, sem tramitar.

Nenhuma das fontes consultadas explica o motivo do hiato numa proposta que o próprio governo trata como sua principal vitrine legislativa em segurança pública.