O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 11 de setembro a retomada do julgamento virtual sobre a validade da Lei Complementar 219/2025, que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa e unifica em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para condenações por improbidade administrativa.
Ela também muda o marco de contagem: os oito anos de inelegibilidade passam a valer a partir da condenação, e não mais a partir do fim do cumprimento da pena.
A ação contra a validade da mudança foi protocolada pela Rede Sustentabilidade. O julgamento estava suspenso desde junho, quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista.
Até agora, o placar está em 2 votos a 0 contra a validade das alterações: votaram assim a ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux.
Se a Corte validar a lei, três candidatos podem ser diretamente beneficiados: José Roberto Arruda, candidato ao governo do Distrito Federal; Anthony Garotinho, candidato ao governo do Rio de Janeiro; e Eduardo Cunha, candidato a deputado federal por Minas Gerais.
A lei que a própria filha de Cunha ajudou a aprovar
Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara, perdeu o mandato em 2016 por quebra de decoro parlamentar e tem condenação por improbidade administrativa.
A mudança na Ficha Limpa que pode viabilizar a candidatura dele em Minas Gerais foi aprovada pelo Congresso a partir de um projeto da deputada federal Dani Cunha, filha dele.
O Ministério Público Eleitoral já pediu ao TRE-MG que barre o registro da candidatura de Cunha.
Segundo o MP, a nova regra não pode valer retroativamente para a condenação dele, porque o dispositivo que previa essa retroatividade foi vetado, e o veto foi mantido pelo próprio Congresso.
O que muda com o julgamento de setembro
Com o retorno de Gilmar Mendes, o julgamento virtual pode ser concluído em poucos dias após a retomada, a depender do número de votos ainda pendentes.
O resultado vale para todo o país, não apenas para os três nomes mais conhecidos: qualquer candidato nas mesmas condições de inelegibilidade passa a seguir a regra que a Corte confirmar.
