Farmácias e drogarias licenciadas já podem contratar marketplaces como Mercado Livre, Shopee, iFood e Rappi para a logística e entrega de medicamentos, por força da Lei 15.357/2026. A Anvisa, porém, ainda não definiu a regulamentação específica que vai fiscalizar essa prática.
A lei foi sancionada em 20 de março de 2026 e também autorizou farmácias a funcionar dentro de supermercados, em espaço segregado e com farmacêutico responsável. O Assaí já abriu a primeira farmácia nesse modelo.
Mas a lei não torna as plataformas farmácias.
O que a Anvisa já liberou
A Anvisa já liberou o uso de marketplaces para logística e entrega. A Resolução-RE nº 3.141, publicada em 7 de agosto, revogou a proibição de 2019 que impedia o Mercado Livre de vender e anunciar remédios.
A mesma liberação vale para Shopee, iFood e Rappi, que já operavam sob regras parecidas. Em nenhum dos casos o marketplace vende o remédio por conta própria. A farmácia licenciada segue responsável pela procedência, pela receita e pelo armazenamento.
O que ainda falta regulamentar
O que ainda falta regulamentar é como a Anvisa vai fiscalizar essa logística na prática. A própria resolução condiciona a aplicação da regra a uma regulamentação específica, ainda sem data marcada, segundo a própria Anvisa.
A resposta da Anvisa ao UOL foi direta sobre o prazo. Em nota, a agência afirmou: "até lá, a venda de medicamentos continua restrita a farmácias, drogarias e seus canais, que devem seguir as regras já existentes".
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Em 29 de setembro, a Anvisa já havia notificado o Mercado Livre por vender remédios com receita. A empresa foi cobrada a enviar dados sobre armazenamento e sobre o farmacêutico responsável pela operação.
O setor de farmácias reage. A Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) afirma que a venda pelo Mercado Livre "contraria a legislação".
A reação já chegou ao mercado financeiro. Em setembro, o anúncio do Mercado Livre derrubou ações de farmácia na B3.
Quais remédios podem ser comprados on-line
Quais remédios podem ser comprados on-line depende da receita. Segundo Cláudia Herminia de Lima e Silva, professora de logística em saúde da FGV, medicamentos isentos de receita podem ser vendidos pelos canais autorizados de farmácias e drogarias.
Remédios que exigem receita têm regras mais rígidas de verificação, e nem todos os controlados podem ser comercializados por esses canais, segundo a professora. Antes mesmo da nova lei, 200 mil anúncios irregulares de produtos de saúde foram identificados on-line entre 2022 e 2024.
A ambiguidade das regras durante anos é parte do que a nova lei tenta resolver.
