O debate sobre reduzir a maioridade penal, reaceso pela PEC da Segurança aprovada no Senado na terça-feira (3 de novembro), levou especialistas a apontar a falta de um prazo mínimo de internação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
"O problema está no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, da lei do Sinase, que tem várias disposições que não geram uma responsabilização adequada proporcional em relação aos atos graves", diz o promotor Afonso Henrique Lemos.
O ECA foi promulgado em 1990, no governo Fernando Collor, e separa crianças (até 12 anos) de adolescentes (12 a 18 anos). "O ECA atende bem aos atos leves, mas é péssimo e muito leniente para atos graves", completa Lemos.
O que falha na aplicação do ECA
O ECA fixa apenas um prazo máximo de três anos para a internação, mas não define um prazo mínimo para atos graves. Na prática, segundo o promotor, nem os casos mais graves chegam perto desse limite.
"Adolescentes autores de atos infracionais gravíssimos, na prática, raramente chegam a ficar sete meses internados. O prazo máximo é inútil. Você pode até aumentar para 10 anos, mas se não tiver uma fixação de prazo mínimo, não faz a menor diferença", afirma Lemos.
O outro lado: o risco do sistema adulto
Lucas José Ramos Lopes, da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, defende o caminho oposto ao de simplesmente endurecer a idade penal. Para os dois especialistas, a falha está na execução da medida socioeducativa, não no número da idade penal.
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"Expor adolescentes a esse ambiente pode fortalecer seus vínculos com o crime e dificultar a retomada dos estudos, das relações familiares e de uma trajetória de vida fora da violência", afirma Lopes. "O Estado precisa oferecer uma saída segura do crime."
O Sinase prevê um Plano Individual de Atendimento (PIA) para cada adolescente, com escolarização, saúde e apoio à família, que precisa continuar mesmo depois da internação.
Levantamento do Sinase divulgado pelo governo federal mostra que roubo e tráfico de drogas somaram 57% das internações de adolescentes em 2025. Em agosto daquele ano, havia 12.203 adolescentes cumprindo medida de restrição ou privação de liberdade no país.
O que acontece agora
O tema da maioridade penal foi retirado da PEC da Segurança e vai a voto separado no Senado, onde o PT defende 16 anos só para hediondos contra uma regra mais ampla da oposição.
Na Câmara, a comissão especial tem relatório previsto para o fim de novembro, do deputado Mendonça Filho (PL-PE), que defende fixar a idade em 16 anos para crimes hediondos.
