A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou, na quarta-feira (4 de novembro), o projeto que proíbe a obsolescência programada e regulamenta o direito ao reparo de produtos como celular, TV e geladeira. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor.
O PL 805/2024 é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI). A relatoria ficou com o senador Dr. Hiran (PP-RR), que resumiu o problema que o projeto tenta resolver.
A questão de amarrar completamente o reparo de um celular, por exemplo, a uma oficina credenciada gera muita dificuldade, disse o relator, senador Dr. Hiran.
O que muda para quem precisa consertar um aparelho?
O consumidor passa a poder escolher onde consertar o produto, sem ficar restrito à rede autorizada pelo fabricante. As empresas ficam proibidas de recusar a manutenção de um aparelho que já tenha sido reparado por oficina independente.
A exceção vale só quando a empresa comprovar que o reparo anterior comprometeu de forma irreversível a qualidade ou a segurança do produto. Consertar fora da rede autorizada também não tira a garantia de fábrica automaticamente, segundo o texto aprovado.
Por quanto tempo as peças precisam estar disponíveis?
Fabricantes e importadores terão de garantir acesso a peças de reposição e ferramentas de conserto por pelo menos 5 anos após o produto entrar no mercado. Esse prazo pode ser ampliado até 20 anos, dependendo da categoria do produto.
O projeto também prevê a criação de plataformas digitais com informações sobre reparo. Quem descumprir as novas regras pode pagar multa de R$ 10 mil a R$ 50 milhões, a depender da gravidade da infração.
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A senadora Leany Lemos (PSB-DF) elogiou o relatório durante a análise na comissão, citando como referência iniciativas de direito ao reparo já adotadas pela OCDE e por outros países.
A proposta ainda cita o uso de inteligência artificial em componentes como uma das barreiras recentes ao conserto independente, problema que grupos de defesa do consumidor já vinham apontando.
Atualização de software que piora o desempenho de um aparelho é outro exemplo do tipo de prática que o projeto mira.
O que acontece agora
Por ter sido aprovado em decisão terminativa na CTFC, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados, a menos que algum senador recorra para levá-lo a votação no plenário do Senado.
Se for aprovado também pelos deputados e sancionado, o texto entra em vigor 180 dias após a publicação da lei.
Até lá, parte do problema que o projeto ataca segue sendo tratada por iniciativas pontuais, como a coleta gratuita de lixo eletrônico nos Correios, lançada em outubro em 6.868 agências pelo país.
