O Senado aprovou por unanimidade, em dois turnos, a PEC da Segurança Pública na terça-feira (3 de novembro), oito meses depois de a Câmara ter dado o primeiro aval ao texto. A proposta muda o artigo 144 da Constituição e segue agora para promulgação.
O núcleo da mudança é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a atuar com forças-tarefa conjuntas e compartilhamento de informações, em vez de sistemas isolados por estado.
Como fica o financiamento
A PEC torna obrigatório repassar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e ao DF, hoje distribuídos sem esse piso garantido em lei.
Também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, alimentado pelo pré-sal, aos fundos de segurança. É dinheiro carimbado: sai do petróleo e vai direto para a política de segurança, sem depender de negociação orçamentária ano a ano.
A proposta explicita ainda que a Polícia Federal pode apurar crimes de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, caso de organizações criminosas e milícias que atuam em mais de um estado.
É exatamente esse trecho que gerou a primeira disputa institucional da PEC: a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal contestou a redação, por temer sobreposição de apurações com as polícias estaduais.
Fora da votação principal ficou a redução da maioridade penal, que dividia os senadores e vai tramitar como proposição autônoma.
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A PEC foi só um item de uma pauta carregada que o Senado fechou para votar até dezembro, ao lado de bets e da CBS.
O que acontece agora
Com a PEC promulgada, o próximo capítulo já tem data possível: o Senado pode votar a redução da maioridade penal ainda esta semana, em separado, já sem o texto principal da segurança pendurado na negociação.
Na Câmara, a aprovação tinha sido folgada: 461 votos a 14 no segundo turno, em 4 de março de 2026, depois de 487 a 15 no primeiro. O texto nunca teve resistência de votos, só de conteúdo.
O ponto em aberto
A unanimidade no plenário esconde uma divergência de fundo. Parte dos especialistas vê risco de militarização excessiva da segurança pública; outra parte considera a PEC tímida diante do tamanho do problema.
As duas críticas partem do mesmo diagnóstico, de que o crime organizado opera de forma integrada entre estados. Discordam é sobre o remédio: mais controle integrado ou uma reforma ainda mais profunda.
