O ministro Flávio Dino, do STF, marcou para a terça-feira (10 de novembro) uma audiência de conciliação sobre a implementação do fim da escala 6x1, depois de a CNC e a CNI questionarem o cronograma da mudança no Supremo nesta semana.
Dino é o relator das duas ações. Segundo o ministro, a redução da jornada em si não está em discussão: a mudança aprovada pelo Congresso é constitucional em sua finalidade.
A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação.
O que será debatido na terça, segundo Dino, são os aspectos de implementação. Para o ministro, esse é um tema que as entidades reunidas podem equacionar melhor do que uma decisão judicial tomada sem a participação delas.
A audiência foi marcada na ação em que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediu ao STF o adiamento do cronograma. Horas depois, a Corte recebeu questionamento semelhante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que aponta custo de R$ 88 bilhões para as empresas.
A mudança vem da Emenda Constitucional nº 141, aprovada pelo Congresso em outubro. A jornada cai de 44 para 42 horas semanais na primeira fase, e para 40 horas a partir de dezembro de 2027.
O que muda para o trabalhador
A primeira fase entra em vigor em 16 de dezembro, quando a jornada cai para 42 horas semanais e passa a valer um novo acordo para distribuir o trabalho em cinco dias, com duas folgas por semana em vez de uma.
A fase final, com jornada de 40 horas, só chega em dezembro de 2027.
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A CNC não contesta a redução da jornada, mas o prazo de dois meses para a primeira fase. Segundo a entidade, o período recai sobre a temporada de fim de ano, quando as escalas já estavam dimensionadas pelo regime anterior.
Para Dino, não cabe ao STF substituir as escolhas do Congresso, mas apenas verificar se a emenda respeita os limites constitucionais ao poder de reforma. O ministro reconheceu que as ponderações das empresas sobre o regime de transição "são plausíveis" e merecem exame.
Dino também citou episódios recentes de assédio eleitoral no ambiente de trabalho para justificar a regulação: sem limites jurídicos efetivos, afirmou, a desigualdade entre empregadores e empregados pode favorecer imposições unilaterais.
O que acontece agora
A audiência ocorre na terça-feira (10 de novembro), na sede do STF em Brasília, com representantes da CNC, da CNI, de centrais sindicais, da AGU e das advocacias do Senado e da Câmara.
Um dia antes, na segunda-feira (9 de novembro), o governo deve publicar o decreto que regulamenta a implementação do fim da 6x1.
