A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma ação no STF na quarta-feira (4 de novembro) contra o fim da escala 6x1. A entidade argumenta que a mudança, sem reduzir salário, eleva o custo do trabalho em 11,1%, ou R$ 88 bilhões.
A ação, relatada pelo ministro Flávio Dino, afirma que a Emenda Constitucional 141/2026 "fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista". Segundo a CNI, a mudança também vai impactar acordos trabalhistas firmados antes da aprovação da escala no Senado.
A emenda foi promulgada pelo Congresso em outubro.
A ação da CNI é a segunda apresentada contra a medida. Dias antes, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) já havia pedido ao STF o adiamento do calendário para 2027 e 2028.
A CNC propõe que a 1ª etapa da mudança só comece em outubro de 2027, um ano após a publicação da emenda, e que o limite de 40 horas semanais só valha a partir de outubro de 2028.
As duas ações pedem coisas diferentes. A CNC quer apenas adiar o calendário de implementação. Já a CNI contesta a validade da própria emenda, alegando violação à segurança jurídica e à livre iniciativa.
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O calendário original da Emenda Constitucional 141 reduz a jornada de 44 para 42 horas semanais já em dezembro, e para 40 horas um ano depois, sempre com dois dias de folga remunerada.
O que acontece agora
O Ministério do Trabalho segue com a implementação apesar das ações. O decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 deve ser publicado na segunda-feira (9 de novembro), segundo o ministro Luiz Marinho.
