O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por 6 votos a 3, a condenação do ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ) Washington Reis (MDB) a 7 anos, 2 meses e 15 dias de prisão por crimes ambientais, decidiu o Plenário na quinta-feira (5 de novembro).
A pena será cumprida em regime inicial semiaberto, mais multa. Reis foi condenado por determinar a execução do loteamento irregular Vila Verde, entre 2005 e 2009, na zona de amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá, em Duque de Caxias.
Para a maioria dos ministros, o dano ambiental ficou comprovado nos autos.
Votaram para manter a condenação o relator, Flávio Dino, e os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin. André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques divergiram e votaram pela absolvição nos crimes ambientais.
"A eventual dispensa de licenciamento ambiental não elimina os danos efetivamente causados à unidade de conservação", afirmou a ministra Cármen Lúcia.
A defesa argumentou que uma resolução do Conama reduziu, de 10 km para 3 km, a zona de amortecimento exigida ao redor da reserva. Isso configuraria abolitio criminis, a perda do caráter criminoso da conduta por mudança na lei. A maioria rejeitou a tese.
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O que acontece agora
Com a decisão da quinta-feira (5 de novembro), a condenação transita em julgado: não cabe mais recurso ao Supremo.
Reis foi deputado federal e secretário estadual de Transportes do Rio, além de presidente regional do MDB. O mesmo caso já havia sido julgado pela 2ª Turma do STF em 2022, quando a corte rejeitou embargos de declaração da defesa por 3 votos a 2.
