A defesa de Daniel Vorcaro, preso preventivamente desde 4 de março, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), contra o Estado brasileiro. Os advogados protocolaram, em 27 de outubro, um pedido de medidas cautelares e uma petição individual.
A petição alega violação de direitos humanos na prisão do ex-controlador do Banco Master.
Vorcaro completa 243 dias de prisão preventiva sem denúncia formal da Procuradoria-Geral da República. Nesta semana, a Polícia Federal o indiciou em relatório parcial da Operação Compliance Zero.
A operação apura fraude que levou ao bloqueio de R$ 22 bilhões em bens do banqueiro e de familiares. Segundo o inquérito, a soma das penas pelos crimes imputados pode chegar a 42 anos de prisão.
O que a petição alega
A petição alega que não há denúncia da PGR nem ação penal contra Vorcaro, que a revisão da prisão a cada 90 dias, obrigatória por lei, não foi feita, e que o banqueiro não tem foro privilegiado que justifique o caso tramitar no STF.
Em nota, os advogados Sérgio Leonardo e Engels Augusto Muniz dizem que a petição não discute o mérito das investigações.
"Busca o que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é parte desde 1992, assegura a qualquer pessoa presa: um juiz que decida, em prazo razoável, sobre a sua liberdade, e um tratamento compatível com a dignidade humana", diz a nota.
A paralisação não afeta só Vorcaro. Seis pedidos de revisão de prisão preventiva ligados ao caso Master estão parados havia mais de um mês na presidência do STF, segundo apuração do site Brasil247.
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Entre os presos com pedido parado estão o pai, o primo e o cunhado do banqueiro.
Em setembro, o presidente do STF, Edson Fachin, assumiu o caso após um relatório da PF apontar relação entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.
Na quinta-feira (29 de outubro), Fachin decidiu manter o caso sob a presidência da Corte por até 90 dias e devolveu a Mendonça só o caso do INSS, mantendo o Master com ele.
A defesa chega à CIDH poucos dias depois de Vorcaro prestar depoimento à PF, quando disse à PF que pretendia deixar a presidência do Banco Master antes da crise se instalar.
O Caso Banco Master é apontado como o maior rombo bancário da história do país e girou em crise institucional que já levou Fachin a assumir decisões antes tomadas por Mendonça.
A decisão que autorizou a prisão, assinada por Mendonça, cita "fortes indícios" de que Vorcaro mandou encenar um falso assalto para agredir o jornalista Lauro Jardim. A decisão também aponta uma unidade de vigilância apelidada de "A Turma".
O banqueiro já havia sido apontado como responsável por encomendar vídeos para atacar jornalistas, conforme a TV Sim Brasil mostrou em outubro.
É incomum a CIDH ser acionada por um preso em caso de crime financeiro. O órgão já concedeu medidas cautelares no Brasil, mas sobretudo em casos de superlotação carcerária ou de violência sistêmica.
Em 2019, a CIDH agiu por causa da superlotação na Penitenciária Evaristo de Moraes. Em 2022, interveio após o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips.
O que acontece agora
A defesa de Vorcaro tem audiência marcada com Fachin na terça-feira (3 de novembro) para cobrar uma decisão sobre o pedido de liberdade parado desde 18 de setembro. A CIDH pode levar meses para decidir sobre as medidas cautelares pedidas pelos advogados.
Fachin também enviou ao plenário do STF a determinação que o mantém à frente do caso. Os demais ministros ainda não referendaram a decisão.
