A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (14) os três últimos destaques da PEC da Segurança Pública. Um deles, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), quer destinar recursos do fundo de segurança às Forças Armadas, e o relator recomenda rejeitar.

O texto-base da proposta, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), foi aprovado pela CCJ em 2 de setembro. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), retirou do texto um dispositivo que destinava recursos de apostas esportivas a fundos de segurança.

Faltam votar as emendas 13, 29 e 45. A emenda 13, de Eduardo Gomes (PL-TO), inclui agentes de trânsito no sistema constitucional de segurança, com poder de patrulhamento quando organizados em carreira própria.

A emenda 29, de Alessandro Vieira (MDB-SE), retira a exigência de credenciamento periódico das guardas municipais pelos conselhos estaduais de segurança, substituindo-a por regulação federal.

O que propõe a emenda das Forças Armadas?

A emenda 45 autoriza usar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações das Forças Armadas, como proteção e defesa civil e combate a crimes na faixa de fronteira e em águas interiores.

Portinho argumenta ser justo repassar essa verba quando militares atuam em garantia da lei e da ordem. Carvalho discorda.

"As Forças Armadas têm o seu próprio regramento de financiamento, que é um outro debate que precisa ser feito num outro lugar", disse o relator. "E, se ele for convocado, deverá ter reforço orçamentário naquilo que é o lugar do financiamento da segurança pública."

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Depois da CCJ, a PEC segue ao Plenário do Senado, onde precisa de 49 votos em dois turnos para ser aprovada. O texto já passou pela Câmara e trata também de como os recursos de segurança pública chegam aos estados.

O senador Camilo Santana (PT-CE), coordenador da campanha de Lula, já avisou que o governo vai pedir urgência na votação assim que os destaques forem resolvidos.

Lula quer anunciar a criação de um Ministério da Segurança Pública assim que a PEC passar, tratando o tema como resposta à vantagem que Flávio Bolsonaro abriu no primeiro turno.

O que acontece agora

Resolvidos os três destaques na CCJ, o texto pode ir a Plenário ainda nesta semana, embora o governo não tenha confirmado data.

Lula já disse que pretende criar o Ministério da Segurança e uma polícia especial assim que o Congresso aprovar o texto, antes do segundo turno de 25 de outubro.