O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (14), a partir das 14h, a validade de lei de Minas Gerais que restringe o fretamento por aplicativo usado pela Buser. A norma exige grupo fechado e os mesmos passageiros na viagem.
O caso, batizado de RE 1506410, já foi adiado quatro vezes. O julgamento começou no plenário virtual em outubro de 2025 e foi retomado em abril de 2026, com voto divergente do ministro André Mendonça.
Em agosto, a sessão foi adiada de novo a pedido da ministra Cármen Lúcia, para garantir que as partes apresentassem contrarrazões antes da etapa presencial.
A lei 23.941, de 2021, está em vigor desde 24 de setembro daquele ano. Ela exige grupo fechado pré-formado, identificação prévia dos passageiros e retorno no mesmo veículo, além de proibir a venda individualizada de assentos pela plataforma.
As empresas de ônibus regulares defendem a lei. Elas argumentam que a venda de assentos avulsos e a repetição constante dos mesmos trajetos aproximam o fretamento por aplicativo do transporte coletivo público, hoje sujeito a outra regulação, e prejudicam as linhas já licenciadas.
Do outro lado, plataformas de viagem e entidades do setor de tecnologia defendem mais liberdade para esse tipo de operação mediada por aplicativo, sob o argumento da livre concorrência.
O caso de hoje não é o único em que o STF discute os limites da intermediação por aplicativo. Em agosto, a Corte começou a votar se motorista de aplicativo tem vínculo de emprego.
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A disputa também reflete uma tensão maior no transporte rodoviário interestadual. Em maio de 2026, a ANTT cancelou um processo de abertura de novas linhas interestaduais que ela mesma havia anunciado um mês antes.
O colegiado do STF tem hoje 10 ministros, com uma vaga aberta desde a saída de Roberto Barroso. Entenda por que a cadeira segue vazia um ano depois.
A sessão desta quarta começa às 14h. Como o julgamento já tem voto divergente registrado desde abril, o resultado pode sair ainda hoje, a depender de quantos ministros já se manifestaram nas sessões anteriores.
