O Congresso Nacional promulgou a PEC que acaba com a escala 6x1 e garante dois dias de descanso remunerado por semana. A partir de dezembro, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas, em transição que chega a 40 horas em 2027.
A mudança altera o artigo 7º da Constituição e não pode resultar em diminuição salarial nem afetar os pisos das categorias profissionais.
Quem fiscaliza e como denunciar
A fiscalização cabe aos auditores fiscais do trabalho, ligados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Empresas que descumprirem ficam sujeitas às penalidades já previstas na CLT.
As inspeções partem de denúncias de trabalhadores e sindicatos ou de iniciativa dos próprios auditores, a partir do cruzamento de dados. A denúncia é feita pelo Canal Digital de Denúncias Trabalhistas da SIT, com login gov.br; a identidade de quem denuncia fica em sigilo.
Em alguns casos vale a regra da dupla visita: a primeira inspeção tem caráter orientador, antes de qualquer penalidade.
O setor patronal e os trabalhadores divergem
No setor de telecomunicações, patrões e empregados leem a mudança de forma oposta. Vivien Mello Suruagy, presidente da Feninfra (federação que reúne empresas de call center e redes de telecomunicações), chama o fim da 6x1 de uma "bomba atômica" para o setor.
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No setor das telecomunicações os resultados, quando temos, são baixíssimos. Como vão ficar as empresas? Elas vão quebrar? Elas vão demitir pessoal?
Já Mauro Britto, secretário-geral do Sintetel-SP, vê ganho de produtividade e qualidade de vida, sobretudo para mães trabalhadoras: "Vejo muitas mulheres reclamarem de nem conseguir acompanhar o passo a passo do crescimento do filho ou da filha", diz.
A resistência também aparece em outras frentes: o setor de comércio foi ao STF pedir que a mudança seja adiada até 2028, e a Frente Parlamentar da Agropecuária quer propor uma PEC de exceções para o agro.
O que acontece agora
Nem todo trabalhador entra automaticamente na nova regra: a mudança deixa de fora quatro grupos de trabalho. A primeira redução de jornada vale a partir de dezembro, 60 dias após a promulgação da PEC em 16 de outubro.
