O governo anunciou, em 13 de outubro, o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de 3,6 milhões de microempreendedores (MEIs) com a União, dentro do pacote Próspera MEI. Economistas e advogados tributaristas apontam agora o custo fiscal e o risco jurídico da medida.
O pacote tem cinco frentes: perdão de dívida com a União, o Desenrola 3.0 para dívidas privadas, e o Pix MEI. Há também o aumento do teto de faturamento. O novo limite é de R$ 110 mil a partir de 2027, parado há 8 anos.
Quanto custa aos cofres públicos
Segundo levantamento de especialistas, o perdão da dívida ativa deve custar R$ 1 bilhão por ano, por três anos. O novo teto do MEI deve gerar renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029.
O Pix MEI deve custar mais R$ 5 bilhões em quatro anos.
"As medidas têm impacto fiscal considerável e não só dificultam o cumprimento da meta de resultado primário de 2027 como pioram de forma relevante o primário efetivo", diz Andrea Damico, economista-chefe da consultoria Buysidebrazil.
Nem todo mundo concorda com o tamanho do rombo. "O valor nominal das dívidas perdoadas não equivale a uma perda de arrecadação", pondera José Guilherme Sabino, CEO do Grupo Assertif — parte da dívida, segundo esse argumento, já seria considerada incobrável.
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A dúvida jurídica sobre o Pix MEI
Há ainda uma objeção jurídica específica a uma das frentes do pacote. "O PixMEI esbarra frontalmente com o artigo 73, parágrafo décimo, da Lei 9.504/97", diz Flávia Gaeta, doutora em Direito Tributário e sócia da FH Advogados.
O dispositivo veda a distribuição gratuita de bens por órgão público em ano eleitoral.
"A legislação eleitoral restringe a distribuição gratuita de benefícios pelo governo", resume o contador Erick Nuñez, CEO da Tag Contabilidade.
O ponto em aberto
Para dimensionar: o reajuste do Bolsa Família aprovado em setembro custa R$ 22,7 bilhões em 2027, mais que o dobro do conjunto de medidas do Próspera MEI. Pelas contas dos críticos, o pacote de MEI soma cerca de R$ 29 bilhões até 2029.
O que fica sem resposta é se o governo vai apresentar a compensação fiscal que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige para toda renúncia de receita. Nenhuma das fontes consultadas confirma ter visto esse detalhamento até agora.
