O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (27) o julgamento que vai definir se motoristas e entregadores de aplicativo têm vínculo empregatício com as plataformas. A sessão, marcada para as 14h, teve os primeiros votos sobre o Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, movido pela Uber, e a Reclamação (RCL) 64.018, apresentada pela Rappi.
O caso é julgado com repercussão geral: a decisão vale para todos os processos semelhantes na Justiça do Trabalho em qualquer parte do país. Os processos são relatados pelos ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já enviou ao STF parecer contrário ao reconhecimento do vínculo. O texto não obriga os ministros, mas costuma pesar no julgamento.
A Uber argumenta que é uma empresa de tecnologia, não de transporte, e que reconhecer vínculo empregatício feriria o princípio da livre iniciativa. Já a Rappi sustenta que as decisões trabalhistas contra ela contrariam entendimento anterior do próprio STF.
O que o STF já decidiu sobre o assunto
Em dezembro de 2023, a 1ª Turma do STF julgou o tema, por unanimidade, contra o vínculo. O relator, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que motoristas de app têm liberdade para aceitar ou recusar corridas, escolher horários e plataforma, sem exclusividade nem hierarquia.
Mesmo assim, tribunais trabalhistas de todo o país seguiram decidindo em sentido contrário. É essa divergência que o julgamento de hoje tenta encerrar, com força vinculante sobre todos os processos.
O caso havia sido retirado de pauta em junho, quando Fachin, hoje presidente do STF, apontou um fato novo: a aprovação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), primeira norma internacional sobre o tema, aprovada por 406 votos a 8 em Genebra.
Fachin abriu prazo para que as partes se manifestassem sobre o impacto do tratado antes de retomar a análise.
Quanto dinheiro e quantos trabalhadores estão em jogo
A Uber soma 1,4 milhão de motoristas cadastrados no Brasil, 18% do total mundial da empresa. Segundo o IBGE, 1,66 milhão de pessoas trabalhavam por meio de aplicativos no país no terceiro trimestre de 2024, entre motoristas e entregadores, salto de 25,4% em dois anos.
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Se o STF reconhecer o vínculo, as plataformas passam a arcar com férias, 13º salário, FGTS e demais encargos da CLT. As próprias empresas já sinalizam que uma derrota no julgamento pode forçar revisão de tarifas e das regras de permanência dos motoristas no aplicativo.
O tema chega ao STF em meio a outros embates da Uber no Brasil.
O Ministério Público do Trabalho já processa a empresa por R$ 321 milhões cobrados de motoristas em uma taxa considerada abusiva. O STF já havia anunciado a uberização na pauta do segundo semestre no início de agosto.
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A Corte julga o caso na mesma semana em que também retomou outro processo parado sobre a Justiça do Trabalho, o da gratuidade processual.
O que acontece agora
Com os primeiros votos proferidos nesta quinta, o julgamento segue no plenário até que a maioria dos onze ministros se manifeste.
Não há prazo definido para a conclusão: sessões com repercussão geral costumam se estender por mais de uma data, e um pedido de vista pode suspender o caso de novo, como já ocorreu duas vezes desde outubro do ano passado.
