Por que o Brasil não tem prisão perpétua, a pena que Mladic cumpria

O condenado por genocídio Ratko Mladic morreu nesta quinta-feira (27), aos 84 anos, no centro de detenção da ONU em Haia, onde cumpria prisão perpétua desde 2017. No Brasil, essa pena simplesmente não existe. A Constituição a proíbe, e nem uma emenda pode mudar isso.

Mladic, o "Açougueiro da Bósnia", foi condenado pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia pelo massacre de Srebrenica, em 1995. Tropas sob seu comando mataram mais de 8 mil muçulmanos bósnios numa área sob proteção da ONU.

A pena foi confirmada em recurso em 2021. Mladic morreu na prisão sem nunca ter recuperado a liberdade.

Por que a prisão perpétua é proibida aqui

O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição de 1988 veda penas de caráter perpétuo no país. Esse dispositivo é uma cláusula pétrea.

Na prática, nem uma Proposta de Emenda Constitucional pode aboli-lo. O artigo 60 protege os direitos e garantias individuais de qualquer alteração, mesmo por maioria qualificada no Congresso.

A pena máxima de prisão no Brasil é de 40 anos, teto fixado pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que substituiu o limite anterior de 30 anos.

Quando a soma das penas de um condenado ultrapassa esse total, elas são unificadas. O valor original, porém, ainda entra no cálculo de progressão de regime e livramento condicional.

A brecha que a PEC da Segurança tenta abrir

A PEC da Segurança Pública, em tramitação no Congresso, tem um trecho polêmico. Parlamentares de direita defendem incluir a prisão perpétua no texto.

Entre eles estão o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A proposta mira crimes hediondos e integrantes de facções armadas com domínio territorial.

A votação está no mesmo pacote que o Congresso reservou para o esforço concentrado do fim de agosto, ao lado da PEC do fim da escala 6x1.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública resiste à proposta. Juristas apontam que ela esbarraria na cláusula pétrea mesmo se aprovada pelo Congresso.

Lula já prometeu criar um Ministério da Segurança caso o Senado aprove a PEC até setembro, mas a prisão perpétua não faz parte do compromisso do governo.

Uma PEC pode até ser votada, mas não revoga sozinha um direito individual protegido pela Constituição. É essa trava jurídica que nenhuma maioria parlamentar consegue contornar sem mudar a própria Constituição.

Uma proposta apresentada à Câmara defende ainda um plebiscito junto ao primeiro turno das eleições de 2026, perguntando ao eleitor se apoia pena de morte e prisão perpétua para crimes graves.

Uma pesquisa Ipsos-Ipec de julho de 2025 mostrou que 49% dos brasileiros rejeitam a pena de morte, contra 43% que apoiam. O dado é sobre pena de morte, não sobre prisão perpétua, mas mostra como o tema divide o país.

O ponto em aberto

A cláusula pétrea existe para não depender de maioria de ocasião. O caso de Mladic mostra o outro lado do argumento. Ele só saiu de circulação porque um tribunal internacional pôde prendê-lo até a morte.

O Brasil optou, em 1988, por nunca ter essa ferramenta contra o próprio cidadão. A pergunta que a PEC da Segurança reabre é até onde essa escolha resiste à pressão por crimes cada vez mais graves.