Na última terça-feira, diversas entidades que representam bancos, fintechs e empresas de pagamento manifestaram apoio ao Banco Central (BC) em uma nota conjunta. No documento, elas questionam decisões judiciais que têm revertido ações regulatórias da autarquia, alertando sobre os riscos que isso pode trazer ao setor.

Críticas às Decisões Judiciais

As organizações, incluindo Abranet, Abecs, Abipag, ABBC, Febraban e Zetta, destacam que a interferência do Judiciário nas avaliações técnico-prudenciais do BC pode criar uma assimetria concorrencial e gerar insegurança jurídica no mercado. Essa posição surge em um momento em que algumas instituições financeiras estão buscando a Justiça para contestar decisões do BC relacionadas a autorizações de funcionamento.

Segurança Jurídica e Exigências de Capital

O diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino, já havia comentado sobre a expectativa de ações no Judiciário em decorrência do endurecimento das exigências de capital mínimo. Ele expressou a preferência de manter a segurança no sistema mesmo com a possibilidade de enfrentar centenas de processos judiciais.

Avaliação Técnico-Prudencial e Riscos

A nota das entidades enfatiza que o Judiciário deve examinar a legalidade e regularidade dos atos do regulador, mas ressalta que a avaliação técnico-prudencial do BC deve ser respeitada para evitar instabilidades no sistema financeiro. “Decisões que permitam a presença de participantes que não atendem plenamente aos requisitos regulatórios podem elevar os riscos”, afirmam.

Regras Mais Rigorosas em Vigor

A defesa do Banco Central ocorre em meio a investigações sobre fraudes relacionadas ao Banco Master e suspeitas de uso de fintechs para lavagem de dinheiro. O BC, para enfrentar esses problemas, implementou regras mais rígidas para o funcionamento do mercado financeiro, incluindo critérios mais severos de governança e exigências de capital.

Impacto das Novas Medidas

Recentemente, o Banco Central informou que as novas exigências de capital podem levar ao desenquadramento de 339 instituições financeiras já em julho deste ano, com a possibilidade desse número chegar a 679 em janeiro de 2028. As entidades acreditam que essas mudanças não bloqueiam a inovação, mas sim estabelecem condições para que ela ocorra de forma sustentável e confiável.