Um grupo de 20 congressistas republicanos pediu ao governo dos Estados Unidos que trate como prioridade comercial — e eventualmente retalie — o projeto de lei brasileiro que cria um marco regulatório para os mercados digitais e amplia os poderes do Cade sobre as grandes plataformas de tecnologia. A carta foi enviada em 23 de julho ao representante comercial americano, Jamieson Greer.
O documento é encabeçado pelo deputado Adrian Smith, do Nebraska, que preside o subcomitê de Comércio da Câmara, e por Jim Jordan, de Ohio, presidente do Comitê Judiciário. Outros 18 parlamentares assinaram. O alvo é o PL 4.675/2025, enviado pelo governo Lula ao Congresso Nacional.
O que o projeto brasileiro prevê
A proposta altera a Lei 12.529/2011, que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência, e cria dentro do Cade uma Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Concorrência Leal e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais. O novo órgão passaria a fiscalizar as plataformas classificadas como de relevância sistêmica — o critério em discussão alcança empresas com faturamento global acima de R$ 50 bilhões ou receita superior a R$ 5 bilhões no Brasil.
O ponto mais sensível para as empresas americanas é a autorização para que o órgão atue de forma preventiva, ou seja, antes que aquisições, fusões e outras operações produzam efeitos considerados nocivos à concorrência. Hoje, a atuação do Cade sobre plataformas digitais é majoritariamente posterior aos fatos, o que costuma tornar a decisão inócua em mercados que se concentram rápido.
Na carta, os republicanos afirmam que o texto "replica os termos da legislação europeia" — referência ao Digital Markets Act, em vigor na União Europeia — e onera com novos marcos regulatórios plataformas digitais americanas bem-sucedidas. Sustentam que a regra discrimina empresas dos EUA e permitiria que "burocratas estrangeiros" impusessem mudanças de modelo de negócio e o compartilhamento de tecnologia proprietária. "Caso essa medida avance, ela vai agravar as barreiras já existentes para as companhias digitais americanas que operam no Brasil", diz o documento.
A carta chega no meio da disputa tarifária
O pedido se apoia na investigação aberta pelos EUA sob a Seção 301 da lei de comércio americana, o mesmo instrumento que sustentou a escalada tarifária contra o Brasil. Em 24 de julho, um dia depois do envio da carta, entrou em vigor a alíquota de 12,5% sobre produtos brasileiros, substituindo a tarifa temporária de 10%.
No Congresso brasileiro, o projeto está parado por razões domésticas. O presidente da Câmara, Hugo Motta, tem segurado a votação diante da resistência de partidos de direita e de siglas do centro, que temem que o texto abra brecha para regulação de conteúdo — tema distinto da regulação econômica, mas que se misturou ao debate público sobre o projeto.
A pressão americana também recai sobre a agenda regulatória já em vigor. Desde 20 de julho valem os decretos 12.975 e 12.976, assinados em maio, que responsabilizam plataformas por anúncios pagos, impulsionamentos, fraudes digitais e conteúdo criminoso gerado por inteligência artificial, além de fixarem diretrizes de proteção a mulheres contra a divulgação não consensual de imagens íntimas e conteúdo sexual falso produzido por IA.
