O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), candidato ao governo de Minas Gerais, prometeu acabar com a apreensão de veículos por IPVA atrasado como primeiro ato se eleito. A promessa esbarra em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já invalidou leis parecidas de Alagoas, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro por invasão de competência da União.

A proposta foi apresentada em debate na semana passada (17/8) e consta do plano de governo que Cleitinho registrou no TSE, que também prevê alíquotas de IPVA proporcionais ao valor de mercado dos veículos, com desconto ou isenção para modelos populares.

Três vezes o STF disse não

O Supremo já invalidou três leis estaduais parecidas. Em maio de 2025, julgou inconstitucional, por unanimidade, uma lei de Alagoas que proibia a apreensão de veículo sem comprovação de pagamento do IPVA, do DPVAT e do licenciamento, sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.

Em 2022, o Plenário invalidou lei do Rio Grande do Norte que impedia a apreensão de motos de até 155 cilindradas por IPVA atrasado, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Em 2021, uma lei do Rio de Janeiro que dispensava a comprovação do pagamento do IPVA para o licenciamento foi anulada por 9 votos a 2.

Nos três casos, o entendimento foi o mesmo. Trânsito e transporte são competência privativa da União, prevista no artigo 22, inciso XI, da Constituição. Estados não podem legislar sobre o tema, que é regulado só pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A resposta da campanha

Procurada pela Folha de S.Paulo, a campanha de Cleitinho disse que vai respeitar as decisões do STF e estuda alternativas.

Uma delas seria dispensar a comprovação do pagamento do IPVA para a renovação do licenciamento, ideia que esbarra no mesmo precedente do Rio de Janeiro.

Cleitinho lidera a disputa ao governo de Minas com 36% a 38% das intenções de voto, segundo pesquisa Real Time Big Data de 30 de julho.

É a mesma corrida que levou a Quaest a testar 6 cenários para o governo de MG com o recorde de 11 candidatos.