O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) passou a permitir que dados sigilosos de inteligência financeira sejam processados em nuvem de empresas terceirizadas. A nova regra, assinada em 1º de setembro, proíbe que esses fornecedores usem os dados para treinar modelos de inteligência artificial.
A Portaria Coaf nº 51/2026 institui a nova Política de Segurança da Informação e Comunicações (Posic) do órgão e revoga a norma anterior, de 2021. Antes, os dados só podiam ser tratados em ambiente fornecido pelo próprio Coaf.
Para serem autorizados, os ambientes de terceiros precisam comprovar confidencialidade, integridade, disponibilidade e segregação dos dados, além de reversibilidade e rastreabilidade. Os fornecedores também não podem reter as informações depois do processamento.
A nova política proíbe que esses dados sejam usados para treinar ou aperfeiçoar modelos de inteligência artificial sem autorização expressa. A norma ainda não detalha quais provedores de nuvem já estão homologados para operar com o Coaf.
O Coaf lida com informações sigilosas de lavagem de dinheiro.
Por que a soberania dos dados importa aqui
A portaria também determina que as ações do Coaf sigam a Política Nacional de Segurança da Informação, com prioridade para a soberania e os interesses nacionais sobre os dados tratados. O artigo 27 estende essas regras a qualquer sistema de IA contratado pelo órgão.
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A regra do Coaf é um recorte específico de um debate maior no país. A lei geral de inteligência artificial, que prevê multa de até R$ 50 milhões, segue sem votação no Congresso.
Enquanto a lei não sai, órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já aplicam penalidades com base na LGPD. Em agosto, a ANPD multou o TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de menores.
Na prática, o Coaf tenta blindar as informações mais sensíveis do combate à lavagem de dinheiro justamente no momento em que mais órgãos públicos migram para a nuvem.
O movimento acompanha outras mudanças na regulação financeira digital. Em setembro, o Banco Central também atualizou as regras para quem opera com criptomoedas no país.
O que acontece agora
A portaria já está em vigor desde a publicação, mas o Coaf ainda não divulgou a lista de provedores de nuvem homologados. Até lá, o órgão segue tratando os dados mais sensíveis em ambiente próprio.
