A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4 de novembro), parecer favorável ao PL 1292/2026, que garante atendimento virtual contínuo, 24 horas, a mulheres vítimas de violência em municípios sem delegacia especializada.
O projeto altera a Lei 14.541/2023 e foi apresentado em março deste ano pela deputada Gisela Simona (União-MT). A relatora, deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), recomendou a aprovação do texto original.
O que muda para quem mora longe de uma delegacia
A plataforma será operada pela Polícia Civil de cada estado e do Distrito Federal, com equipes de policiais, assistentes sociais e psicólogos.
Pelo texto, será possível registrar boletim de ocorrência e pedir medida protetiva de urgência direto pelo canal on-line, sem depender de uma unidade física. A União poderá oferecer aos estados, por convênio, uma plataforma tecnológica padronizada, integrada aos sistemas estaduais já existentes.
O projeto mira um vazio de serviço que atinge a maior parte do país: segundo a pesquisa Munic 2018 do IBGE, o levantamento mais recente sobre o tema, apenas 8,3% dos municípios brasileiros têm delegacia especializada no atendimento à mulher.
Nas cidades pequenas, onde a cobertura policial especializada quase não existe, é onde o canal virtual faria a maior diferença. Uma delegacia da mulher, quando existe, oferece atendimento presencial que o novo canal busca replicar à distância.
Outras ferramentas digitais já ajudaram vítimas antes: um aplicativo de emergência levou à prisão de um agressor no Rio Grande do Sul.
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A Lei 14.541/2023, que o PL 1292/2026 altera, já previa funcionamento contínuo dos canais de atendimento à mulher vítima de violência. O novo texto estende essa regra a quem vive onde não há delegacia especializada, com a plataforma digital como alternativa.
O que acontece agora
O PL 1292/2026 tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado nas duas sem recurso para votação em plenário, o texto segue direto para o Senado. A discussão ocorre no mesmo ano em que o combate à violência contra a mulher voltou a pautar debates eleitorais em diferentes estados.
